O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê mudanças nas regras fiscais e amplia os instrumentos do governo para controlar as despesas públicas. A proposta pode gerar um impacto de quase R$ 60 bilhões, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
A sessão que analisava a matéria foi suspensa na quarta-feira (11) e será retomada nesta quinta, às 16h. Alcolumbre informou, porém, que a votação poderá ser transferida para a próxima semana caso as lideranças partidárias considerem necessário mais tempo para discutir o texto.
Segundo o presidente do Senado, a proposta busca melhorar o equilíbrio entre as receitas e as despesas do Estado brasileiro. Ele afirmou que o projeto atende à necessidade de fortalecer as contas públicas e representa uma mudança importante na condução da política fiscal.
A possibilidade de votação em regime de urgência provocou questionamentos de parlamentares da oposição. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que o texto possui conteúdo técnico e precisa de mais tempo para análise. Já o senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que ainda não conhecia a proposta e que não gostaria de votar sem compreender todas as medidas, mencionando a possibilidade de apresentar um requerimento para retirar o projeto de pauta.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) considerou positivo o objetivo de reduzir despesas, mas também defendeu mais tempo para avaliar uma matéria que considera importante para o governo e para o país. Em sentido contrário, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defenderam a urgência da votação.
O que muda com o projeto de ajuste fiscal
Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o PLP 299/2026 recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), com alterações destinadas ao aperfeiçoamento do texto.
Uma das principais mudanças previstas é a redução do limite de crescimento real das despesas públicas. A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o aumento real dos gastos ficará limitado a 2% ao ano, abaixo do teto atual de 2,5% estabelecido pelo Arcabouço Fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023.
Na área tributária, a proposta prevê a redução de diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos tributários e regimes especiais. O texto também permite restringir compensações tributárias, ampliando os mecanismos de controle sobre a utilização desses instrumentos.
Outra medida autoriza o governo a ampliar os contingenciamentos orçamentários e a desvincular até 40% dos superávits de determinados recursos vinculados. O projeto prevê a preservação de áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
Recursos para diesel e controle de despesas
O projeto também prevê um espaço fiscal extraordinário em 2026 para permitir o pagamento de uma parcela da subvenção ao óleo diesel rodoviário. A justificativa apresentada pelo governo considera os efeitos da continuidade do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais dos combustíveis.
Segundo Jaques Wagner, a medida pretende ajudar a proteger a população dos impactos econômicos da guerra, contribuindo para a estabilização dos preços dos combustíveis e para a redução das pressões inflacionárias.
A proposta inclui ainda a possibilidade de destinar recursos à concessão de bolsas de estudo e pesquisa. Também estabelece mecanismos para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações e determina prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos supersalários.
Governo estima impacto de até R$ 60 bilhões
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), realizada na quarta-feira (11), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as medidas podem gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Para os exercícios seguintes, o resultado poderá ser ainda maior.
De acordo com o ministro, a proposta também busca oferecer maior segurança à política fiscal do país diante das perspectivas de estabilização da dívida pública nos próximos anos.
A votação no Senado será decisiva para o andamento da proposta, que integra a estratégia do governo federal para fortalecer o equilíbrio das contas públicas, ampliar a arrecadação e estabelecer limites mais rígidos para o crescimento das despesas.
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