A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (12), propostas que tratam da proteção de cães e gatos e do endurecimento das punições para crimes de maus-tratos contra animais.
Entre as matérias previstas na pauta está o projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece direitos e responsabilidades relacionados à proteção e ao bem-estar desses animais e prevê medidas de combate ao abandono e à crueldade.
O PL 6.191/2025 estabelece regras específicas para a proteção de cães e gatos e define atribuições para tutores, sociedade e poder público.
A proposta também prevê sanções para situações de maus-tratos e outras violações, além de orientar a elaboração de políticas públicas destinadas à prevenção do abandono e à promoção do bem-estar animal.
O projeto surgiu a partir de uma sugestão legislativa apresentada por organizações da sociedade civil. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) transformou a sugestão em projeto de lei e aprovou o texto. Na CCJ, o relatório é favorável à proposta e tem como relator o senador Fabiano Contarato.
Se aprovado pela comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA). A decisão definitiva sobre a matéria caberá ao Plenário do Senado. A CCJ também deve analisar um texto alternativo apresentado pela senadora Leila Barros ao PL 4.262/2025, que propõe mudanças na legislação para aumentar as punições por maus-tratos contra animais.
Atualmente, a legislação prevê detenção de três meses a um ano, além de multa, para o crime de maus-tratos. O projeto estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para casos envolvendo animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A proposta também abrange situações de abuso, tratamento cruel ou degradante, abandono e manutenção de animais em condições incompatíveis com suas características e necessidades.
O texto alternativo estabelece uma pena maior, de três a seis anos de reclusão, além de multa, em determinadas circunstâncias consideradas mais graves. Entre elas estão casos que provoquem deformidades permanentes ou envolvam fêmeas prenhes, animais idosos ou recém-nascidos.
A punição também seria mais severa quando houver abuso sexual, tortura ou divulgação das agressões em redes sociais.
O substitutivo amplia a lista de condutas que poderiam ser enquadradas como crime, incluindo a negligência em relação aos cuidados básicos necessários aos animais. Outra medida prevê que pessoas condenadas por determinados crimes possam ser proibidas de manter, possuir ou ser proprietárias de animais.
Também estão previstas restrições ao exercício de atividades profissionais que envolvam contato direto com animais. Caso a agressão resulte na morte do animal, a pena poderá ser aumentada de um terço à metade.
O projeto também inclui entre as responsabilidades de pais e responsáveis a promoção da formação ética de crianças e adolescentes, com incentivo ao respeito à vida e aos cuidados com os animais.
Entre as possíveis sanções estão serviços comunitários de caráter educativo e restaurativo em entidades de proteção animal, abrigos e programas voltados ao bem-estar dos animais.
A proposta ainda prevê multas que deverão considerar a condição econômica dos responsáveis.
Para implementar as novas regras, o texto propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Nacional de Educação Ambiental.
O PL 4.262/2025 já passou pela Comissão de Meio Ambiente e tramita em conjunto com outras propostas relacionadas ao combate à crueldade contra animais.
A matéria incorporou contribuições de outros projetos que tratam de medidas para prevenir e combater maus-tratos.
A análise na CCJ será uma das etapas da tramitação das propostas no Senado. O projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos ainda deverá passar pela Comissão de Meio Ambiente antes da análise final pelo Plenário. Já o texto sobre maus-tratos reúne diferentes propostas legislativas e poderá avançar conforme a decisão dos senadores nas comissões responsáveis pela análise.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
