A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto segue agora para votação em plenário, em regime de urgência, onde precisará de 41 votos favoráveis para avançar.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 detalha como será feita a cobrança e a resolução de controvérsias relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O relatório também define regras para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Entre os destaques do parecer aprovado está a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de Microempreendedores Individuais (MEIs), o que simplificará o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
Braga afirmou que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas, com contribuições das secretarias estaduais e municipais de finanças. Ele destacou ainda que a reforma busca fortalecer a competitividade da economia, garantir segurança jurídica e ampliar a transparência no sistema tributário.
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