O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu nesta quarta-feira (24) a rejeição integral da proposta, ao considerá-la um retrocesso que compromete a legitimidade do Congresso. Para ele, a medida, que prevê autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processos criminais contra parlamentares, representa “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A PEC 3/2021 já foi aprovada na Câmara dos Deputados com 353 votos no primeiro turno e deve ser votada ainda hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Nenhum senador se manifestou em defesa da proposta durante a sessão.
Vieira lembrou que a Constituição já garante proteção às opiniões, palavras e votos dos parlamentares, mas destacou que a criação de obstáculos à investigação de crimes como homicídio, corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro seria inaceitável.
O relator também citou protestos ocorridos no último domingo (21) contra a proposta e afirmou que não há indícios de cerceamento da atividade parlamentar no Brasil. “Não se sustenta em fatos a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada”, declarou.
Casos citados
Vieira mencionou os processos contra os deputados André Janones (Avante-MG), Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), mas afirmou que esses exemplos não justificam mudanças constitucionais. “Parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”, disse.
Ele ainda defendeu a Emenda Constitucional nº 35, aprovada em 2001, que retirou a exigência de autorização prévia para processar parlamentares, lembrando que, até então, apenas um de quase 300 pedidos de investigação havia sido aprovado pela Câmara.
Mudanças de posição
O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a PEC com alterações, recuou após a leitura do relatório. Para ele, a proposta nasceu como resposta a pressões do Supremo Tribunal Federal, mas foi “recheada com componentes que envenenam a massa”.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou especialmente o voto secreto previsto no texto: “Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, no Brasil, a gente ter voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares.”
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