Os proprietários de veículos do Espírito Santo poderão deixar de pagar a taxa anual de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta está no Projeto de Lei (PL) 520/2026, apresentado pelo deputado estadual Coronel Weliton (DC), que pretende alterar a Lei Estadual 7.001/2001 para garantir a isenção da cobrança realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES).
Atualmente, a legislação estabelece uma taxa de 48 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para a renovação anual do documento. Em 2026, o valor corresponde a R$ 237,04. Caso seja aprovado, o projeto poderá representar uma economia anual para os proprietários de veículos registrados no Estado.
Na justificativa da proposta, Coronel Weliton argumenta que a digitalização dos documentos veiculares modificou a maneira como o serviço é oferecido à população. Com a implantação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), os motoristas passaram a ter acesso ao documento por meio de plataformas digitais e canais oficiais dos órgãos de trânsito.
A emissão exclusivamente digital do CRLV foi regulamentada inicialmente pela Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), posteriormente substituída pela Resolução 1.027/2026. A norma estabelece que o documento seja expedido em formato eletrônico, dispensando a emissão física como procedimento padrão.
Apesar disso, a regulamentação permite que o motorista apresente uma versão impressa durante a fiscalização quando não for possível consultar as informações do veículo pelos sistemas informatizados. Para o parlamentar, a mudança tecnológica deve ser considerada na cobrança da taxa anual de renovação.
“A digitalização dos documentos veiculares modificou substancialmente a forma de prestação do serviço ao cidadão. O proprietário do veículo passou a ter acesso ao documento de licenciamento por meio eletrônico, inclusive mediante os canais oficiais disponibilizados pelos órgãos de trânsito, sem que a disponibilização do documento físico constitua a forma ordinária de prestação do serviço”, destaca o deputado na justificativa.
O projeto também aborda a legalidade da iniciativa parlamentar para propor mudanças na legislação tributária. Coronel Weliton cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743.480, referente ao Tema 682. A decisão estabelece que a Constituição Federal não reserva exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis sobre matéria tributária, inclusive aquelas que concedem benefícios fiscais ou implicam renúncia de receitas.
A proposta ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Antes de seguir para votação em Plenário, o PL 520/2026 deverá passar pela análise das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. Portanto, a isenção ainda não está em vigor e depende da aprovação dos deputados e das demais etapas do processo legislativo.
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