O deputado estadual Coronel Weliton apresentou o Projeto de Lei (PL) 166/2026, que cria medidas de apoio integral para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta prevê auxílio aluguel, atendimento psicológico e jurídico gratuito, além de ações voltadas à autonomia financeira das beneficiárias.
O texto institui o Programa de Incentivo à Denúncia e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, com foco não apenas na proteção emergencial, mas também na reconstrução da vida das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Entre as principais medidas previstas está a concessão de aluguel social por um período mínimo de 12 meses. O projeto também garante prioridade em vagas de creches e escolas públicas para os filhos das mulheres atendidas pelo programa.
A proposta inclui ainda acesso facilitado a programas de geração de emprego e renda, com oferta de cursos de qualificação profissional gratuitos e encaminhamento ao mercado de trabalho.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, muitas vítimas permanecem em relacionamentos abusivos devido à dependência financeira, falta de moradia e ausência de suporte adequado do poder público.
“O objetivo é remover obstáculos que dificultam o rompimento do ciclo de violência”, destaca o autor da proposta.
Atendimento multidisciplinar
Além do auxílio financeiro, o projeto assegura atendimento psicológico, social e jurídico gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica.
A matéria também prevê prioridade em programas habitacionais e possibilidade de concessão de auxílio emergencial em casos considerados mais graves ou de alta vulnerabilidade social.
Outro eixo do programa é o incentivo ao empreendedorismo feminino, como estratégia para promover independência econômica e fortalecimento da autonomia das vítimas.
Parcerias e tramitação
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com municípios, empresas privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino para viabilizar as ações previstas.
O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança Pública e Finanças antes de seguir para votação.
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