O Congresso Nacional deverá analisar, ao longo do segundo semestre, um projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento da Seguridade Social da União. A proposta tem como objetivo assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários e de programas de assistência social.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 prevê a destinação dos recursos para despesas da Previdência Social, do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia.
Pela proposta, a maior parte do montante, equivalente a 81,4%, será direcionada ao Ministério da Previdência Social. Os 18,6% restantes ficarão sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
De acordo com o governo federal, o crédito suplementar será viabilizado por meio da anulação de dotações orçamentárias já existentes. Isso significa que os recursos já estavam previstos no Orçamento, mas precisam de autorização legislativa para serem remanejados.
A necessidade de aprovação ocorre porque os valores ultrapassam o limite estabelecido pela chamada regra de ouro das finanças públicas, mecanismo previsto na Constituição que restringe a contratação de operações de crédito para custear despesas correntes, como benefícios sociais e previdenciários.
Antes de seguir para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, o projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por emitir parecer sobre a proposta.
Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado por maioria absoluta dos parlamentares, exigindo o voto favorável de pelo menos 257 deputados federais e 41 senadores.
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