O Congresso Nacional deverá analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2026, que autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 563,5 milhões no Orçamento da União. A proposta tem como objetivo reforçar recursos destinados a diferentes áreas da administração pública, incluindo segurança, desenvolvimento regional, cultura, comunicações e operações oficiais de crédito.
O texto ainda aguarda a indicação de um relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), etapa necessária antes da tramitação nas demais instâncias do Legislativo.
De acordo com a proposta, os recursos atenderão ações voltadas ao combate ao crime organizado e à mineração ilegal, além de iniciativas de desenvolvimento sustentável em regiões afetadas pelo narcotráfico.
Também estão previstos reforços para despesas administrativas do Ministério das Comunicações, pagamento de contribuições a organismos internacionais, fortalecimento do setor audiovisual e investimentos em gestão de riscos e desastres naturais.
O projeto ainda contempla recursos para agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, apoio ao turismo e financiamento de programas voltados ao setor rural.
Do total previsto, aproximadamente R$ 511 milhões serão destinados às Operações Oficiais de Crédito. Entre os programas beneficiados estão o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), iniciativas de infraestrutura turística e a administração do Fundo Setorial do Audiovisual.
Os demais recursos serão distribuídos entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, que receberá R$ 13,3 milhões; das Comunicações, com R$ 9,7 milhões; da Integração e do Desenvolvimento Regional, com R$ 4,9 milhões; e da Cultura, com R$ 3,1 milhões.
Segundo o projeto, a abertura do crédito será viabilizada por meio do superávit financeiro registrado no balanço patrimonial de 2025, do excesso de arrecadação proveniente de acordos de reparação de danos relacionados a desastres e da anulação de dotações orçamentárias já existentes.
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