A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal deve analisar, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central do Brasil. A reunião está marcada para as 9h e terá a proposta como principal item da pauta.
A PEC tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso e conta com relatoria do senador Plínio Valério.
O texto prevê que o Banco Central deixe de ser uma autarquia federal para se tornar uma “instituição de natureza especial”, organizada sob a forma de empresa pública, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
A proposta também concede à instituição poder de polícia, incluindo competências de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro nacional.
Segundo os defensores da PEC, a medida busca garantir maior independência ao Banco Central na execução de políticas monetárias, sem subordinação a ministérios ou outros órgãos da administração pública federal.
Em pronunciamento realizado no Plenário do Senado em abril, Plínio Valério afirmou que a proposta fortalece a atuação da instituição e assegura continuidade às políticas econômicas e monetárias.
O senador destacou que a autonomia operacional do Banco Central já teria contribuído para ações como o controle da inflação e a implementação do sistema de pagamentos instantâneos Pix.
Além da PEC do Banco Central, a CCJ também deve analisar o Projeto de Lei 565/2022, que trata da proteção de crianças vítimas de violência doméstica em casos de retorno compulsório ao exterior.
A proposta foi apresentada pela ex-deputada federal e atual governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e recebeu substitutivo da senadora Mara Gabrilli.
Outro item previsto na pauta é a sabatina do ministro Benedito Gonçalves, indicado para integrar o Conselho Nacional de Justiça no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026/2028.
A indicação será relatada pelo senador Cid Gomes
O Senado informou que a reunião será interativa e aberta à participação popular por meio da Ouvidoria do Senado e do Portal e-Cidadania, onde cidadãos poderão enviar perguntas, comentários e sugestões aos parlamentares.
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