A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê a suspensão do direito ao voto de pessoas presas provisoriamente, mesmo que ainda não tenham sido condenadas em definitivo pela Justiça. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e aguarda promulgação para entrar em vigor.
A proposta altera o artigo 15 da Constituição Federal, que estabelece as situações em que os direitos políticos podem ser suspensos ou perdidos. Com a mudança, a prisão provisória passa a integrar as hipóteses de suspensão do direito ao voto durante o período em que a pessoa permanecer recolhida.
O relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a medida não representa uma condenação antecipada e que a suspensão dos direitos políticos não será definitiva. A proposta foi aprovada pelos senadores na terça-feira (3).
O tema envolve uma parcela de eleitores que, mesmo privados de liberdade, ainda não tiveram uma condenação criminal definitiva. Nas eleições de 2026, 12.817 presos provisórios estavam aptos a votar no Brasil, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número corresponde aos eleitores registrados em seções instaladas dentro de unidades prisionais.
O que muda com a PEC da Segurança?
Atualmente, a Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos em situações específicas, entre elas a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. A PEC acrescenta a prisão provisória a essas hipóteses.
Na prática, caso a alteração seja promulgada, pessoas que estejam presas preventivamente ou em outras modalidades de prisão provisória poderão ficar impedidas de votar, mesmo sem uma sentença condenatória definitiva.
A mudança também retoma uma discussão que esteve presente durante a tramitação da Lei Antifacção, sancionada em março de 2026. A legislação estabeleceu restrições eleitorais relacionadas à prisão provisória, incluindo essa condição entre as causas de cancelamento da inscrição eleitoral.
Por que presos provisórios votaram em 2026?
Apesar das alterações previstas na Lei Antifacção, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em 23 de abril de 2026, que as novas restrições não poderiam ser aplicadas nas eleições de outubro daquele ano.
A decisão foi unânime e teve como fundamento o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A regra determina que mudanças na legislação eleitoral não podem ser aplicadas a uma eleição realizada até um ano depois de sua entrada em vigor.
Com isso, o TSE manteve o direito de alistamento dos presos provisórios e a instalação de seções eleitorais nos presídios durante o pleito de 2026. Segundo o tribunal, as mudanças introduzidas pela Lei Antifacção só poderão produzir efeitos em eleições posteriores.
A PEC da Segurança Pública, por sua vez, estabelece uma nova previsão constitucional para a suspensão do voto de pessoas nessa condição. A aplicação da medida dependerá da promulgação e da observância das regras constitucionais e eleitorais pertinentes.
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