A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Congresso, vem sendo duramente criticada por especialistas e entidades de combate à corrupção. O temor é que a medida fortaleça a impunidade e facilite desvios bilionários no uso das emendas parlamentares.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) afirmou que a PEC fragiliza a transparência, sobretudo ao permitir voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares. O diretor do MCCE, Luciano Santos, destacou que o aumento do volume de recursos destinados às emendas — R$ 50 bilhões no orçamento de 2025 e valor semelhante previsto para 2026 — tem potencializado esquemas de corrupção.
Para Santos, a proposta representa uma tentativa clara de blindagem diante das investigações em curso. Ele argumenta que o controle sobre os recursos só tem avançado graças à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Polícia Federal (PF), e não por iniciativa do Legislativo.
Nos últimos anos, emendas parlamentares têm sido alvo de operações da PF e de bloqueios bilionários determinados pelo STF. Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu R$ 4,2 bilhões em repasses por suspeita de irregularidades. Mais recentemente, em setembro, nove municípios tiveram pagamentos de “emendas Pix” suspensos após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar falhas em nove de dez cidades investigadas.
Organizações como a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção reforçam que a PEC tende a perpetuar um sistema de autoproteção parlamentar. A experiência histórica mostra que, quando vigorava a regra de autorização prévia do Congresso, entre 1998 e 2001, 253 investigações foram barradas e apenas uma autorizada.
Para críticos, a proposta cria uma “casta de intocáveis” acima da lei, com risco de inviabilizar a correta aplicação de recursos públicos.
Já defensores da PEC, como o relator Claudio Cajado (PP-BA) e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), sustentam que a medida não busca blindar criminosos, mas proteger o mandato contra supostas perseguições políticas.
Apesar disso, especialistas como Luciano Santos afirmam que a prática parlamentar demonstra o contrário: “A história mostra que o corporativismo impede punições. A autoproteção é enorme e a transparência mínima”.
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