Uma nova legislação brasileira criou uma estratégia nacional para estabelecer critérios de avaliação e fiscalização da qualidade dos serviços de saúde oferecidos pela iniciativa privada. A Lei nº 15.524, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, prevê padrões para hospitais, clínicas e outros estabelecimentos, além de avaliações periódicas e divulgação pública dos resultados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os parâmetros utilizados nas avaliações, levando em consideração as características de cada tipo de serviço. Entre os critérios estão a segurança dos pacientes, o uso de tratamentos com eficácia comprovada, a disponibilidade adequada de profissionais e estrutura, além da agilidade no atendimento.
A legislação também estabelece que o cuidado deve ser centrado no paciente e garantir tratamento sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência. Os estabelecimentos deverão ainda cumprir as normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, poderão ser consideradas durante as avaliações. Esses certificados, no entanto, não substituirão inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas por órgãos reguladores e conselhos profissionais. Embora a estratégia tenha foco na iniciativa privada, os padrões também deverão ser aplicados aos estabelecimentos públicos, que passarão por avaliações conforme regulamentação específica.
A nova lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e estabelece penalidades para prestadores privados que descumprirem os padrões de qualidade. Entre as sanções está multa diária de R$ 5 mil, que poderá ser elevada em até 100 vezes conforme a capacidade econômica do estabelecimento, chegando a R$ 500 mil por dia. Também poderá haver responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.
O projeto que deu origem à legislação foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta surgiu após a morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos, depois de o adolescente ser levado a um hospital particular de Brasília durante uma crise de asma.
Segundo Flávio Dino e Deane Fonseca, mãe de Marcelo, a médica plantonista da UTI pediátrica teria deixado o posto, o que teria contribuído para uma demora no atendimento. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por homicídio culposo, mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018. O hospital apresentou sua versão sobre o atendimento prestado.
Com a nova legislação, o governo pretende estabelecer parâmetros nacionais para acompanhar de forma mais sistemática a qualidade da assistência à saúde. A regulamentação deverá definir os procedimentos de avaliação, fiscalização e divulgação dos resultados, além de detalhar a aplicação dos critérios previstos na Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.
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