O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou na última terça-feira (14) que não existe fundamento legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indície ministros da Corte por crime de responsabilidade.
A declaração ocorreu após a divulgação do relatório final da CPI, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No documento, o parlamentar sugere o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações envolvem supostos crimes de responsabilidade, como proferir decisões em situações de suspeição e agir de maneira incompatível com a honra e o decoro das funções públicas.
Segundo o relatório, que possui 221 páginas, a base para os indiciamentos está relacionada ao chamado caso do Banco Master, atualmente em tramitação no STF. O documento, entretanto, ainda precisa ser aprovado pela comissão em sessão marcada para esta terça-feira.
Após a divulgação do conteúdo, Gilmar Mendes utilizou a rede social X para criticar o trabalho da CPI e questionar a legalidade das medidas propostas. Para o ministro, o pedido de indiciamento “flerta com a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus, instrumento constitucional destinado à proteção contra abusos de poder.
Mendes ressaltou que o indiciamento é uma atribuição exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. Ele também destacou que esses delitos são regidos pela Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950), que estabelece que apenas a Mesa Diretora do Senado, uma comissão especial e o plenário da Casa têm competência para processar tais casos, sem previsão de atuação de CPIs nesse procedimento.
“Cortina de fumaça”
O decano do STF avaliou ainda que o relatório representa uma “cortina de fumaça”, ao desviar o foco do objetivo inicial da comissão, que seria investigar a atuação de policiais envolvidos com milícias.
De acordo com o ministro, a CPI deixou de enfrentar questões centrais relacionadas ao crime organizado e, em vez disso, concentrou esforços em críticas ao Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ele, poderia gerar “dividendos eleitorais” para determinados atores políticos.
O ministro Flávio Dino, que não foi incluído entre os indiciados, também se manifestou em defesa da Corte. Em publicação nas redes sociais, Dino classificou como um “imenso erro” tratar o Supremo como o principal problema nacional.
Ele destacou que o relatório final da CPI não menciona diretamente integrantes do crime organizado, como milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpeiros ilegais e facções criminosas que controlam territórios. Segundo o ministro, o STF tem desempenhado papel constante no enfrentamento dessas organizações.
Próximos passos
O relatório final da CPI do Crime Organizado ainda será analisado e votado pelos membros da comissão. Caso seja aprovado, o documento poderá ser encaminhado a órgãos competentes para eventuais providências, embora especialistas apontem limitações legais quanto ao indiciamento de autoridades com foro e sujeitas a crimes de responsabilidade.
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