O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (29), duas novas leis voltadas à proteção dos direitos das mulheres. As medidas criam o chamado Pix Pensão, que facilita o pagamento da pensão alimentícia, e ampliam a divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento e denúncias de violência contra a mulher.
Além das sanções, o presidente assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa que fortalece as ações de prevenção, monitoramento e enfrentamento à violência de gênero no país.
A nova legislação estabelece que, quando o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento não for possível, o valor poderá ser transferido automaticamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário.
O objetivo da medida é tornar o pagamento mais ágil, reduzir atrasos e garantir maior segurança financeira para crianças, adolescentes e responsáveis pelo recebimento da pensão.
Durante a cerimônia de sanção, a relatora da proposta na Câmara dos Deputados, Tábata Amaral (PSB-SP), afirmou que a medida amplia a efetividade da cobrança da pensão alimentícia e atende a uma demanda de milhares de mães brasileiras.
A segunda lei determina que o serviço Ligue 180 seja amplamente divulgado pelo governo federal em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.
A divulgação deverá ocorrer em escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculos, locais de lazer, meios de transporte coletivo e também nos meios de comunicação de massa.
Segundo a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), ampliar a visibilidade do canal é uma estratégia para fortalecer a proteção das mulheres e facilitar o acesso aos serviços de acolhimento e denúncia.
Além das novas leis, Lula assinou decretos que regulamentam ações do Projeto Mulher Segura, voltado ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
As medidas regulamentam alterações recentes na Lei Maria da Penha, incluindo a possibilidade de monitoramento eletrônico de agressores, ampliando os instrumentos disponíveis para garantir a segurança das vítimas e prevenir novos episódios de violência.
Durante a solenidade, o presidente destacou que as novas normas representam avanços na proteção das mulheres e reforçam a necessidade de ampliar os mecanismos de responsabilização dos agressores e de garantia dos direitos das vítimas.
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