O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (24), em evento sobre precatórios em São Paulo, que considera “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento dessas dívidas judiciais do poder público. Por esse motivo, a União decidiu não aderir à emenda constitucional que altera as regras de pagamento de precatórios.
Segundo Haddad, enquanto prefeitos e gestores locais enfrentam limitações orçamentárias para honrar compromissos em saúde, educação e funcionalismo, a União possui capacidade de financiamento que outros entes federados não têm.
“Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”, afirmou.
O ministro ressaltou que o não pagamento de precatórios prejudica o país e desmerece sua credibilidade, além de impactar diretamente os cidadãos.
Precatórios e cidadania
O ministro do TCU, Bruno Dantas, presente ao seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), destacou que a falta de pagamento também fere direitos reconhecidos judicialmente.
“Além do prazo do crédito, existe um direito que não foi respeitado durante anos e que recebeu tutela do Poder Judiciário”, afirmou.
Durante o evento, Haddad foi homenageado pelo cumprimento dos precatórios em sua gestão como prefeito de São Paulo, quando pagou tanto o fluxo quanto o estoque de dívidas da cidade.
“Foi uma decisão que só quem tem espírito público e entende que existe um futuro para além do mandato é capaz de tomar”, destacou.
Emenda constitucional
Promulgada em setembro pelo Congresso, a emenda constitucional altera o pagamento de precatórios, retirando os federais do limite de despesas primárias a partir de 2026.
A medida também:
- Limita o pagamento de dívidas por estados e municípios;
- Refinancia dívidas previdenciárias;
- Permite parcelamento de dívidas em prazos maiores, aliviando finanças locais.
Entidades como a OAB contestam a medida no STF, por permitir adiamento indefinido e perda do valor real dos créditos.
Segundo Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB:
“O pagamento de precatórios não é uma planilha contábil. É respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que confiou e venceu. A emenda criou moratória permanente e limita a previsibilidade de quitação.”
Equilíbrio fiscal
Haddad afirmou que o equilíbrio fiscal deve ser sustentável e respeitar decisões judiciais. O ministro também alertou para práticas de litigância de má-fé que buscam acesso indevido a programas sociais.
“Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, finalizou.
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