Por Maria Magnabosco
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou na quarta-feira, 25, o “monitoramento mais agressivo” dos Estados Unidos nas redes sociais. A declaração ocorreu durante a sessão de julgamento das regras do Marco Civil da Internet no STF.
Dino criticou os Estados Unidos por aplicarem sanções a partir de publicações na internet. “E sancionam de que modo, retirando conteúdo? Não! Muito pior: negando visto, expulsando imigrante”, diz o ministro.
O Ministro também criticou a exigência dos Estados Unidos de que certos cidadãos mantenham as contas nas redes sociais com visualização pública. “Eles não têm sequer o direito de optar, de filtrar as suas próprias portagens”, argumentou.
No dia 18 de junho, o Departamento de Estado americano anunciou a retomada da emissão de vistos para estudantes estrangeiros, após a suspensão temporária iniciada em maio. No entanto, todos os candidatos deverão tornar públicas suas redes sociais, concedendo acesso para que seus conteúdos sejam analisados, o que foi criticado pelo ministro do STF.
Julgamento do Marco Civil da Internet
O julgamento do STF gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
Há maioria de votos para criar novos parâmetros de atuação das big techs. Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa equilibrá-las em uma tese para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário, o que só deve ocorrer no segundo semestre. O julgamento é considerado internamente o mais importante da história recente do STF.
A maioria entende que houve uma “desconstitucionalização” do artigo 19, ou seja, a norma era adequada no momento em que foi aprovada, em 2004, mas no estágio atual das redes sociais não é mais suficiente para resguardar os usuários no ambiente virtual em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes, golpes, discurso de ódio e fake news.
Os principais pontos de preocupação são a proteção de crianças e adolescentes, de minorias sociais e da democracia.
O assunto está no radar dos ministros há mais de dois anos. Havia expectativa que o Congresso avançasse na regulamentação redes sociais, mas com o fracasso do PL das Fake News, após pressão das big techs, o STF decidiu agir. Os ministros preferiram esperar as eleições de 2024 passarem para se debruçar sobre o tema fora do período eleitoral.
Uma ala da Câmara e do Senado acusa o tribunal de avançar sobre atribuições do Legislativo, mas os ministros acordaram que não era mais possível aguardar o Congresso desengavetar a pauta. O debate ganhou força no STF após o descumprimento de decisões judiciais por plataformas estrangeiras, como Telegram e X, que ofereceram resistência em nomear representantes legais no Brasil
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