O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, contestou um relatório divulgado por integrantes do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos que acusa o Judiciário brasileiro de promover censura em plataformas digitais.
O documento foi elaborado por parlamentares alinhados ao ex-presidente Donald Trump e cita decisões do ministro Alexandre de Moraes relacionadas à remoção de perfis de brasileiros residentes no exterior.
Em nota oficial, Fachin afirmou que o relatório apresenta interpretações equivocadas sobre decisões da Corte brasileira.
Segundo o ministro, as medidas adotadas pelo STF seguem a legislação nacional e respeitam os princípios constitucionais.
Liberdade de expressão tem limites
Fachin destacou que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, ela não é absoluta.
De acordo com o presidente do STF, o direito pode sofrer restrições em situações específicas, especialmente quando há conflito com outros direitos fundamentais ou quando há prática de crimes previstos em lei.
Investigações sobre ataques à democracia
O ministro também ressaltou que decisões como as do ministro Alexandre de Moraes foram tomadas no contexto de investigações sobre atuação de grupos conhecidos como “milícias digitais”.
Esses grupos são investigados por disseminação de desinformação, ataques às instituições e suspeitas de envolvimento em tentativas de golpe de Estado.
Defesa da ordem constitucional
Fachin reforçou que o entendimento do STF coloca a liberdade de expressão como um direito prioritário, mas admite limitações legais em casos excepcionais.
Segundo ele, não é possível invocar esse direito para justificar práticas ilegais, especialmente quando há risco à democracia e às instituições.
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