O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 para investigar a divulgação de notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes da Corte. A decisão atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a investigação já cumpriu seus objetivos.
O encerramento do inquérito principal, no entanto, não significa a anulação das medidas investigativas realizadas ao longo dos últimos sete anos. De acordo com a decisão, as ações penais que tiveram origem nas apurações continuam válidas, assim como os procedimentos independentes que ainda estão em andamento.
Ao justificar o arquivamento, Fachin destacou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado sem uma avaliação concreta sobre a necessidade de sua continuidade. Para o ministro, não há justificativa suficiente para manter o procedimento original como estrutura permanente de concentração de diferentes linhas investigativas.
“Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, afirmou Fachin.
A decisão ocorre após mudanças na condução do caso. Em setembro deste ano, Fachin retirou do ministro Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News. Moraes estava à frente das investigações desde a abertura do procedimento, determinada em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Na ocasião, Toffoli justificou a instauração do inquérito pela necessidade de apurar a divulgação de informações falsas e ameaças que poderiam atingir a honra e a segurança do Supremo, de seus ministros e de familiares. Alexandre de Moraes foi escolhido para conduzir as apurações.
Ao longo dos sete anos de tramitação, foram abertos outros 108 procedimentos investigatórios relacionados ao caso, identificados por Fachin. Essas investigações derivadas não são automaticamente encerradas pela decisão desta segunda-feira.
Com o arquivamento definitivo do inquérito principal, o STF encerra formalmente um dos procedimentos mais conhecidos e controversos de sua história recente. As investigações autônomas ainda em andamento e os processos judiciais decorrentes das apurações, porém, seguem seus respectivos trâmites legais.
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