Hospitais, unidades de saúde, obras de infraestrutura e projetos sociais estão entre as iniciativas que podem receber recursos de emendas parlamentares no Espírito Santo. Mas a destinação desse dinheiro envolve regras, prazos e etapas de fiscalização. Com as novas normas estaduais, a execução das emendas individuais passa a ser obrigatória a partir do orçamento de 2027.
A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional 120/2026, enquanto a Lei Complementar 1.158/2026 detalha os procedimentos para indicação, liberação, acompanhamento e fiscalização dos recursos.
Apesar da obrigatoriedade, a aprovação de uma emenda não significa que o dinheiro será depositado automaticamente na conta do município ou da entidade indicada. Antes do pagamento, é necessário cumprir exigências legais, apresentar documentação e passar por análises técnicas que comprovem a viabilidade da proposta.
As emendas parlamentares são indicações feitas pelos deputados estaduais para direcionar parte do orçamento público a obras, serviços, programas e projetos de interesse da população.
Esses recursos não pertencem aos parlamentares e também não representam dinheiro adicional ao orçamento estadual. São valores previstos dentro do planejamento financeiro do Estado, cuja destinação pode ser direcionada pelos deputados conforme as regras estabelecidas.
No Espírito Santo, as emendas individuais terão um limite global correspondente a 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Esse montante será dividido igualmente entre os 30 deputados estaduais.
Uma das exigências estabelecidas pela legislação é que metade dos recursos destinados por cada parlamentar seja aplicada na área da saúde.
A regra busca garantir que uma parcela significativa do orçamento indicada pelos deputados seja direcionada ao atendimento de necessidades da população nessa área.
Entenda como funciona o passo a passo das emendas
Elaboração do orçamento:
O governo estadual encaminha à Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que apresenta a previsão de receitas e despesas do Estado para o ano seguinte.
Indicação e aprovação:
Os deputados apresentam suas emendas, indicando os órgãos, municípios ou entidades que poderão receber os recursos. As propostas passam pela análise legislativa e, quando aprovadas, são incorporadas ao orçamento estadual.
Apresentação do plano de trabalho:
Depois da publicação da LOA, municípios e entidades beneficiárias devem apresentar um plano de trabalho com informações sobre os objetivos, as metas, os custos e o cronograma de execução. Conforme a Lei Complementar 1.158/2026, o prazo previsto é de até 30 dias.
Análise técnica e documental:
O governo verifica a documentação apresentada, a regularidade do beneficiário e a viabilidade do projeto. Essa etapa é necessária para confirmar se a proposta atende às exigências legais e se existem condições para executar o objeto previsto.
Correção de pendências:
Caso sejam identificados problemas ou impedimentos técnicos, os responsáveis poderão realizar correções ou, quando necessário, solicitar o remanejamento dos recursos. A legislação estabelece prazos de 60, 30 e 30 dias para as etapas de análise e regularização.
Execução e pagamento:
Depois que todas as exigências forem atendidas, os recursos seguem os procedimentos da administração pública: empenho, liquidação e pagamento. Essas etapas formalizam a reserva do dinheiro, a confirmação do cumprimento das condições para pagamento e a liberação dos valores.
Prestação de contas e fiscalização:
Após receber os recursos, o beneficiário precisa comprovar que o dinheiro foi aplicado conforme o plano de trabalho aprovado. A utilização dos valores fica sujeita à fiscalização dos órgãos de controle e ao acompanhamento da Assembleia Legislativa.
Transparência e controle dos recursos públicos
As novas regras estabelecem procedimentos para organizar a destinação das emendas individuais no Espírito Santo, desde a indicação parlamentar até a comprovação da aplicação dos recursos.
Na prática, isso significa que a escolha de uma obra, serviço ou projeto pelo deputado é apenas o início do processo. Para que o dinheiro chegue ao destino previsto, é necessário cumprir as etapas administrativas, atender aos critérios legais e demonstrar que os recursos foram utilizados corretamente.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIR0 CAPIXABA no Instagram
