A implantação das emendas parlamentares impositivas no Espírito Santo marca uma mudança na destinação dos recursos indicados pelos deputados estaduais. A Emenda Constitucional 120, originada da PEC 4/2026, estabelece a execução obrigatória das emendas individuais, desde que cumpridas as exigências legais e técnicas. A medida busca dar mais previsibilidade aos repasses destinados a municípios, hospitais, associações e instituições sociais.
O assunto foi debatido na quarta-feira (21), durante sessão da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), conduzida pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). Segundo os parlamentares favoráveis à mudança, o novo modelo reduz a possibilidade de que recursos previstos no orçamento deixem de ser liberados por decisões políticas. Metade dos valores das emendas individuais deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Durante a sessão, o deputado Coronel Weliton (DC) relatou pendências em emendas destinadas às Apaes de Irupi, Ibatiba, Ibitirama e Conceição do Castelo, que somavam R$ 170 mil. Também foi citada uma indicação de R$ 45 mil para o Hospital São Vicente de Paulo, em Afonso Cláudio. Na data apresentada, as cinco indicações totalizavam R$ 215 mil sem pagamento, segundo as informações expostas pelo parlamentar.
O deputado Wellington Callegari (DC) apresentou um levantamento de seu gabinete, baseado no Portal da Transparência estadual, indicando que, das 44 emendas individuais propostas para o orçamento de 2026, apenas quatro haviam sido pagas até 20 de outubro. As indicações somavam R$ 3 milhões, dos quais R$ 1,06 milhão havia sido efetivamente pago. Os outros R$ 1,94 milhão não apresentavam registros de empenho, liquidação ou pagamento na data consultada.
Entre os recursos apontados como pendentes estavam R$ 350 mil para Rio Novo do Sul, R$ 100 mil para a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, R$ 50 mil para a Sociedade Beneficente São Camilo e R$ 20 mil para a Apae de Nova Venécia. O levantamento também identificou indicações de anos anteriores ainda sem execução. Os valores refletem a situação nas datas das consultas e não significam que os recursos permaneceriam necessariamente sem pagamento até o fim do exercício financeiro.
Outros deputados relataram dificuldades para conseguir a liberação de emendas. Danilo Bahiense (PL) afirmou que, de aproximadamente R$ 1 milhão em indicações apresentadas em 2019, apenas R$ 65 mil foram pagos. José Esmeraldo (União) destacou a atuação do presidente Marcelo Santos na aprovação da mudança, enquanto Hudson Leal (Agir) defendeu que os recursos sejam aplicados em benefício da população. Camila Valadão (Psol) relatou que precisava acompanhar continuamente os procedimentos junto à Casa Civil para buscar a execução das indicações de seu gabinete.
Apesar do apoio de diversos parlamentares, houve divergência sobre o modelo. Lucas Polese (PL) votou contra a proposta por discordar do sistema de emendas parlamentares, conforme informações de sua assessoria. Já os defensores da mudança argumentam que a execução obrigatória fortalece a independência do Legislativo e contribui para que os recursos sejam distribuídos com critérios mais objetivos, sem depender exclusivamente da relação política entre deputados e governo estadual.
A nova sistemática também prevê mecanismos de transparência e rastreabilidade para permitir o acompanhamento da origem, do destino e da aplicação dos recursos públicos. A execução obrigatória não elimina a fiscalização nem dispensa o cumprimento das exigências legais, a regularidade das instituições beneficiárias e os critérios técnicos. A expectativa é que municípios, hospitais e entidades sociais tenham mais segurança para planejar investimentos e serviços destinados à população capixaba.
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