O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que a audiência de conciliação sobre a implementação da escala 5×2 não tem como objetivo discutir o mérito da ampliação do descanso semanal. Segundo ele, o encontro busca identificar e debater questões práticas relacionadas à aplicação da medida, cuja definição política cabe ao Congresso Nacional.
Durante a abertura da audiência, Dino ressaltou que o Supremo não pretende reabrir a discussão sobre a conveniência da mudança. “O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político”, declarou.
O ministro também afirmou que não espera necessariamente a construção de acordos entre as partes. A intenção, segundo ele, é organizar uma lista das principais controvérsias apresentadas por representantes de trabalhadores e empregadores sobre a aplicação das novas regras.
Dino é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pedem a suspensão das mudanças relacionadas ao fim da escala 6×1 e demonstram preocupação com o prazo para que empresas e sindicatos negociem as condições necessárias à implementação do novo modelo.
Mudança na jornada preocupa setores produtivos
Entre os pontos de preocupação está a transição da jornada semanal. A redução de 44 para 42 horas está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026. Uma nova diminuição, para 40 horas semanais, está programada para dezembro de 2027.
As confederações empresariais temem que a falta de acordos entre empregadores e trabalhadores provoque dificuldades na adaptação dos setores produtivos. Também demonstram receio de que a jornada de 40 horas seja exigida sem o período de transição previsto.
Dino procurou afastar essa interpretação e afirmou que não existe possibilidade de a redução de 44 para 40 horas ocorrer já em 16 de dezembro. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, declarou.
Flexibilização das folgas está entre os principais pontos
Um dos temas que ganhou destaque na audiência foi a possibilidade de flexibilizar a regra que estabelece duas folgas semanais. Representantes de centrais sindicais e confederações empresariais apontaram a necessidade de ajustes para atividades em que a organização do trabalho dificulta a concessão dos dois dias de descanso dentro de uma mesma semana.
É o caso, por exemplo, de trabalhadores embarcados em atividades de exploração petrolífera, que podem permanecer vários dias consecutivos em serviço.
Pela regra em discussão, quando não for possível conceder as duas folgas na mesma semana, a compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês-calendário. Pelo menos uma das folgas, porém, precisa ser garantida durante a semana de trabalho, impedindo jornadas de sete dias consecutivos.
Para Dino, a negociação coletiva pode permitir maior flexibilidade na aplicação desses limites. “O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, afirmou.
O ministro indicou que deverá tomar uma decisão sobre esse ponto nos próximos dias.
21 entidades participam da audiência
A audiência reúne 21 entidades representativas de trabalhadores e empregadores. Entre as centrais sindicais estão a Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), a Intersindical, a CSP-Conlutas, a Pública Central do Servidor e a Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional).
Também participam representantes de confederações empresariais de diferentes setores, como comércio, indústria, transporte, tecnologia da informação e comunicação, sistema financeiro, agricultura, turismo, cooperativas, saúde, comunicação social e educação.
A discussão no STF busca esclarecer como as mudanças serão aplicadas em diferentes atividades econômicas, especialmente nos setores que dependem de escalas específicas de trabalho. A expectativa é que a audiência ajude a identificar os pontos que precisam de regulamentação ou de ajustes por meio de negociação coletiva.
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