O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) um parecer sobre o projeto de lei que estabelece novas regras de concorrência e transparência para as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. O texto analisado é o PL 4.675/2025, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
O parecer será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS tem caráter consultivo e não possui competência constitucional para legislar, o documento servirá como contribuição aos parlamentares durante a análise da proposta no Congresso.
O tema dos mercados digitais também será discutido em uma audiência pública do Conselho de Comunicação Social prevista para 7 de dezembro. A reunião deverá permitir o aprofundamento das discussões e poderá resultar em novas contribuições ao debate sobre a regulamentação do setor.
A presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou a extensão do relatório elaborado pelo conselheiro Marcus Martins. Segundo ela, o documento reúne informações e análises que podem ajudar os parlamentares na avaliação do projeto, mas ainda poderá ser aperfeiçoado após a realização da audiência pública.
Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4.675/2025 prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O novo órgão teria a função de acompanhar o funcionamento do setor e fiscalizar o cumprimento das regras específicas destinadas às grandes plataformas digitais.
A proposta também modifica a Lei Antitruste, em vigor desde 2011, para adaptar as normas de defesa da concorrência às características do mercado digital. A intenção é estabelecer mecanismos capazes de lidar com situações específicas envolvendo plataformas de grande alcance e concentração econômica no ambiente virtual.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações relacionados à comunicação social. As manifestações do colegiado podem ser solicitadas pelo próprio Congresso ou por parlamentares.
Durante a mesma reunião, os integrantes do CCS também receberam prazo para apresentar contribuições a um estudo sobre comunicação pública durante períodos eleitorais. O trabalho é de autoria da conselheira Ângela Cignachi e será analisado pelo colegiado antes de eventuais encaminhamentos.
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