O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a PEC 66/2023, que altera o tratamento dos precatórios e cria novas regras fiscais para União, estados e municípios. A medida retira, a partir de 2026, os precatórios federais do limite de despesas primárias e abre caminho para refinanciamento de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na prática, a emenda constitucional alivia as contas de estados e municípios, permitindo que os débitos judiciais sejam quitados em parcelas menores e prazos mais longos. Para o governo federal, a mudança ajuda no cumprimento da meta fiscal, já que parte desses gastos ficará fora do teto de despesas.
Os precatórios são ordens judiciais definitivas para pagamento de dívidas públicas. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a PEC como uma solução para um dos “problemas mais complexos e antigos da República”. Segundo ele, os atrasos históricos se devem à falta de reservas orçamentárias, o que aumenta o montante devido com juros.
A partir de 2027, a cada ano, 10% do estoque de precatórios voltará a ser incorporado às metas fiscais previstas na LDO. Já para estados e municípios, o pagamento ficará limitado a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), variando entre 1% e 5%, conforme o tamanho do passivo em atraso. A correção será pelo índice menor entre a taxa Selic e o IPCA + 2%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a emenda trará previsibilidade e evitará o colapso financeiro de prefeituras e governos estaduais. Ele destacou ainda que o refinanciamento previdenciário, com até 300 parcelas prorrogáveis por mais 60, dará fôlego às administrações locais.
Além disso, a PEC autoriza que créditos suplementares e especiais de 2025 passem a compor o limite de despesas em 2026, abrindo espaço fiscal para o pagamento de precatórios e de decisões judiciais, como os R$ 12 bilhões em licença-maternidade determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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