O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para o dia 30 de abril uma sessão do Congresso Nacional destinada à análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (9) por meio de nota oficial.
Segundo o comunicado, a sessão terá item único na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 2.162/2023. O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro, mas acabou sendo vetado integralmente pelo presidente no início de janeiro.
O anúncio do veto ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Na ocasião, manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal, em protesto contra o resultado das eleições presidenciais.
Durante o evento, Lula afirmou que os envolvidos tiveram amplo direito de defesa e foram julgados com base em provas consistentes e dentro do devido processo legal.
O que prevê o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei nº 2.162/2023 propõe mudanças no cálculo das penas para crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Pelo texto, quando esses crimes fossem praticados no mesmo contexto, seria aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penalidades, o que resultaria em redução do tempo total de prisão.
Além disso, a proposta altera regras de progressão de regime, diminuindo o período necessário para que condenados possam passar do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Especialistas apontam que as mudanças também poderiam impactar a execução penal de condenados por outros crimes, não apenas aqueles relacionados aos atos antidemocráticos.
Possíveis beneficiados
Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, as alterações poderão beneficiar réus investigados ou denunciados por participação em articulações contra o Estado Democrático de Direito, incluindo nomes como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Próximos passos
Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. Caso seja mantido, o projeto permanecerá sem validade. A sessão do dia 30 de abril será, portanto, decisiva para o futuro da proposta e seus possíveis impactos no sistema penal brasileiro.
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