O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei (PLN) 1/2025, que torna permanentes as alterações no Imposto de Renda (IR), retirando o prazo de validade de cinco anos previsto anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A principal mudança proposta pelo governo federal é a isenção do IR para contribuintes que ganham até R$ 5 mil, com início previsto para janeiro de 2026.
Na prática, o texto garante segurança jurídica e estabilidade tributária às futuras mudanças no imposto, já que a isenção de até R$ 5 mil, prevista no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, ainda em tramitação no Congresso, não precisará ser revista periodicamente. O PL já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a aprovação do PLN 1/2025, o benefício teria validade limitada a cinco anos, conforme a LDO. Com a mudança, as novas regras poderão vigorar por tempo indeterminado.
A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida reforça a previsibilidade fiscal e protege o contribuinte.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou a parlamentar.
Com a aprovação nas duas Casas, o projeto segue para sanção presidencial.
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