Mais de um ano após a sanção da lei que criou o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as condições de empréstimo dos recursos. Em reunião extraordinária, o órgão definiu prazo, carência e juros dos financiamentos.
Com R$ 10 bilhões disponíveis no Orçamento de 2025, o FIIS tem como meta ampliar os investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança pública. O fundo será operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá credenciar outras instituições financeiras para repassar os recursos.
O CMN confirmou as condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do FIIS:
- Prazo: até 20 anos para pagamento;
- Carência: 24 meses, com início dos pagamentos após esse período;
- Juros: 5% ao ano para operações de até 10 anos e 7% ao ano para prazos superiores — sem incidência de juros durante a carência;
- Remuneração dos agentes financeiros: 3,38% ao ano para bancos públicos, 4,35% para instituições privadas e 1,25% para operações indiretas do BNDES. Quando o agente for credenciado pelo BNDES, a remuneração será de 6% ao ano.
Os empréstimos seguirão o Plano de Aplicação de Recursos do FIIS 2025, aprovado em setembro, que prioriza investimentos em saúde pública primária e especializada, além da universalização da educação infantil, fundamental e do ensino médio.
Sem impacto fiscal adicional
Em nota, o Ministério da Fazenda destacou que a regulamentação não gera impacto fiscal para o Tesouro Nacional, pois os financiamentos são reembolsáveis e os riscos de inadimplência ficam a cargo das instituições financeiras.
A pasta informou ainda que a decisão foi tomada em caráter de urgência, para garantir a execução dos recursos previstos no Orçamento de 2025 e dar resposta rápida às demandas sociais prioritárias.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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