A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o texto-base da PEC nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, prevê medidas mais rígidas contra integrantes de organizações criminosas e mudanças na forma como União, estados e municípios atuam no combate ao crime organizado.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, onde passou por alterações. No Senado, porém, a análise ainda não foi concluída. Um dos destaques apresentados durante a reunião da CCJ ficou para outra sessão porque os senadores precisaram iniciar a votação de matérias no plenário.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o avanço das organizações criminosas exige uma atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo. Segundo ele, as facções deixaram de ser um problema restrito a determinados estados e passaram a atuar em diferentes regiões do país e também fora do território nacional.
A previsão do governo é que a proposta só seja levada ao plenário do Senado durante o próximo esforço concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, depois do primeiro turno das eleições.
Uma das principais mudanças feitas pelos senadores envolve os recursos provenientes das apostas esportivas e jogos on-line, conhecidos como bets. O texto aprovado na Câmara previa que parte da arrecadação dessas empresas fosse destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O relator retirou essa previsão do texto constitucional. A possibilidade de destinar recursos das bets aos fundos de segurança poderá ser definida posteriormente por meio de lei ordinária.
Outras emendas também foram rejeitadas durante a análise. Entre elas estava a proposta de criar na Constituição um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais. Segundo o relator, esse mecanismo poderia ser instituído por legislação comum, sem necessidade de alteração constitucional.
A CCJ também rejeitou uma mudança relacionada ao Tribunal do Júri e outra que pretendia incluir agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Para Rogério Carvalho, os temas não deveriam ser incorporados à PEC.
A proposta prevê ainda colocar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição. O objetivo é ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança em todo o país.
Na prática, o modelo prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e formação de forças-tarefas para ações conjuntas.
A PEC também estabelece medidas mais rígidas contra chefes de facções criminosas e integrantes de milícias. Entre as propostas estão o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime, além de medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas.
O texto prevê ainda a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Caso a proposta seja aprovada, a corporação poderá atuar no policiamento ostensivo de hidrovias e ferrovias federais, além das funções que já exerce.
Outra mudança prevista é a destinação de recursos do FNSP e do Funpen. Pela proposta, metade dos recursos desses fundos será repassada pela União aos estados e municípios, descontadas despesas relacionadas ao custeio e aos investimentos da polícia penitenciária nacional.
O texto também abre espaço para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem implantadas e ficarão sob controle externo do Ministério Público.
Segundo o relator, a medida busca aproximar a atuação das forças de segurança da população e, ao mesmo tempo, manter a integração com as demais polícias.
A PEC ainda traz outras mudanças, entre elas a definição de que caberá exclusivamente ao presidente da República estabelecer a Política Nacional de Inteligência. O texto também prevê a possibilidade de suspensão de direitos políticos em determinadas situações envolvendo prisão provisória.
Antes de chegar ao plenário, porém, a proposta ainda precisa ter a análise concluída pela CCJ. Depois disso, caso seja aprovada pelos senadores, seguirá para as próximas etapas de votação previstas para uma proposta de emenda à Constituição.
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