A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto de lei que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Como a tramitação ocorre em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário da Câmara.
A alienação parental é definida como a prática em que um dos responsáveis manipula emocionalmente a criança ou adolescente, interferindo negativamente na relação com o outro genitor. No entanto, há anos a legislação vem sendo questionada por movimentos de defesa dos direitos das mulheres e meninas, que argumentam que a norma tem sido usada para blindar abusadores e afastar mães do convívio com os filhos.
No parecer, a relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que, após 12 anos de vigência, a lei não só falhou em cumprir seu propósito original, como passou a gerar impactos “ainda mais graves”. Segundo ela, a legislação vem sendo instrumentalizada por agressores para retaliar denúncias de violência e abuso sexual feitas por mães e crianças.
A deputada destacou que peritos e especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) têm cobrado que o Brasil revogue a lei. Ela também citou dados do Ministério Público, segundo os quais 70% dos casos de alegada alienação parental envolvem pais denunciados por violência doméstica ou abuso.
Carneiro mencionou ainda o caso de uma criança de oito anos que tentou suicídio após sucessivas agressões do pai, enquanto a mãe enfrentava uma ação de alienação parental. “A mãe se sente silenciada”, afirmou.
A votação foi marcada por forte resistência de parlamentares do PL e da oposição, que defenderam a manutenção da lei com ajustes. Para esse grupo, a revogação cria um vácuo jurídico e elimina uma ferramenta considerada essencial para a proteção de crianças e responsáveis.
“Nós devemos reformular essa lei, aprimorá-la e não revogá-la simplesmente”, argumentaram deputados contrários ao projeto, durante uma sessão que se estendeu por mais de três horas.
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