A Câmara dos Deputados avançou no debate sobre a derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal.
O relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável ao cancelamento da norma, aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para o parlamentar, menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o aborto e o procedimento deveria ser condicionado à apresentação de boletim de ocorrência ou à autorização judicial. Ele também criticou a ausência de um limite de semanas na resolução, o que, em sua visão, permitiria a interrupção de gestações avançadas.
A proposta é apoiada por deputados da ala conservadora, entre eles Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
Já entidades de defesa dos direitos da infância, como a campanha Criança Não é Mãe, afirmam que a mudança representaria um grave retrocesso. Para os movimentos sociais, a resolução do Conanda garante um fluxo humanizado de atendimento e segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Dados do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz) mostram que, entre 2015 e 2019, 67% dos estupros registrados no Brasil tiveram como vítimas meninas de 10 a 14 anos. Em 2023, cerca de 14 mil meninas dessa faixa etária se tornaram mães, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal.
A resolução atual prevê que o procedimento deve ser baseado em evidências científicas e que nenhuma exigência pode atrasar ou impedir o direito à saúde da vítima. Também dispensa a obrigatoriedade de comunicação aos responsáveis quando houver suspeita de violência no ambiente familiar.
O regime de urgência do PDL pode levar o texto diretamente ao Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, a resolução do Conanda perde efeito imediato, reabrindo a disputa política e social em torno do aborto legal no Brasil.
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