A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis como diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A proposta recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção. Agora, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde ainda precisará ser analisado e votado.
O projeto tem como justificativa reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pelas oscilações no mercado internacional de petróleo em meio ao conflito no Oriente Médio.
Pelo texto aprovado, a redução dos tributos será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União relacionadas à valorização do petróleo. A alta das cotações elevou a arrecadação de royalties e de outras participações governamentais ao longo do ano.
Segundo a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), a arrecadação federal relacionada a essas receitas teria alcançado R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, ante R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025.
O substitutivo apresentado pela relatora ampliou o alcance do projeto original, incluindo medidas destinadas a outros setores da economia.
O texto estabelece mecanismos para preservar a competitividade do etanol diante de eventuais reduções tributárias aplicadas à gasolina.
A proposta determina que a diferença tributária entre combustíveis fósseis e não fósseis seja mantida em relação ao cenário anterior ao conflito. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, a alíquota do etanol poderá chegar a zero.
Também está prevista uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado em 2026. O objetivo é assegurar a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.
Produtores e cooperativas do setor poderão ainda utilizar até R$ 750 milhões em créditos para compensar débitos junto à Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.
O projeto também cria incentivos para ampliar a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com limite anual de R$ 1 bilhão. O benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com produção nacional de fertilizantes e matérias-primas.
Empresas envolvidas em projetos de desenvolvimento desse setor também poderão obter isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia fiscal decorrente dessa medida poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.
O texto modifica ainda um critério relacionado aos produtores rurais. O limite de receita obtida com exportações para enquadramento na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será reduzido de 50% para 30%.
O substitutivo aprovado pela Câmara também inclui incentivos relacionados à pesquisa e produção de minerais críticos e terras raras.
A proposta prevê ainda benefícios fiscais vinculados à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada pelo Brasil.
Outra medida estabelece regras para a destinação de recursos destinados a hospitais inteligentes de alta complexidade.
A aprovação do projeto ocorreu após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também se reuniram nesta quarta-feira para discutir prioridades da agenda legislativa durante o período de esforço concentrado.
O Congresso retomou as votações após o recesso parlamentar e programou duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
O PLP 114/2026 ainda não produz todos os efeitos previstos no texto, pois precisa passar pela análise do Senado antes de eventual sanção presidencial.
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