O pacote de reforma administrativa foi apresentado na última quinta-feira (2/10) na Câmara dos Deputados, com o objetivo de criar um serviço público mais eficiente, transparente e orientado por meritocracia, sem ajustes fiscais ou redução do tamanho do Estado.
De maneira inédita, a proposta estabelece que os mesmos princípios sejam aplicados a servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas da federação (União, estados e municípios).
O pacote está dividido em três proposições:
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC): limita cargos comissionados a 5% do total, extingue a aposentadoria compulsória e regula férias, licenças e adicionais, vedando benefícios automáticos vinculados ao tempo de serviço. Também institui avaliação anual de desempenho, condicionando progressão e promoção à produtividade e cumprimento de metas.
- Projeto de Lei Complementar (PLP): cria a Lei de Responsabilidade por Resultados, que institui bônus de desempenho e regras de gestão fiscal vinculadas a metas institucionais.
- Marco Legal da Administração Pública Federal (Lei Ordinária): define normas sobre concursos, teletrabalho, contratações temporárias, estrutura de carreiras e funções de liderança.
Entre as principais mudanças estão:
- Limitação do período de férias a 30 dias por ano, parcelamento máximo em três períodos e fim da licença-prêmio.
- Restrição de verbas indenizatórias, que passam a cobrir apenas gastos efetivos e não poderão ser retroativas ou aplicadas rotineiramente.
- Gestão pública dos honorários de sucumbência, que devem ser usados prioritariamente para custear atividades jurídicas do ente federativo.
- Fim da aposentadoria compulsória como punição; faltas graves passam a resultar em perda do cargo ou demissão.
- Criação de avaliação de desempenho anual, que será usada para progressão, promoções, concursos internos e concessão de bolsas de capacitação.
- Regulamentação do teletrabalho, limitado a 20% da força de trabalho, com preferência para gestantes, lactantes, pessoas com dependentes e vítimas de violência.
- Regras para cargos comissionados e temporários, com seleção preferencial de servidores efetivos e restrições a contratações sem concurso.
- Medidas contra assédio moral, sexual e discriminação, com punições e mecanismos de acolhimento às vítimas.
O relatório da reforma foi elaborado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), após três meses de atividades do grupo de trabalho da Câmara, liderado pelo deputado Zé Trovão (PL-RS). A PEC já iniciou a coleta das 171 assinaturas necessárias para ser protocolada.
O pacote é apresentado como um passo para modernizar a gestão pública, aproximando o serviço estatal de práticas de gestão de desempenho já aplicadas na iniciativa privada, ao mesmo tempo em que mantém direitos básicos dos servidores.
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