Os desafios e avanços no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil no ambiente digital foram discutidos em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos na última quarta-feira (27). O debate teve como foco a aplicação da Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, regulamentada em março deste ano.
A legislação estabelece responsabilidades para plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes, buscando combater crimes virtuais, violações de privacidade, cyberbullying, exploração sexual e uso indevido de dados.
A audiência foi conduzida pela presidente da comissão, deputada estadual Camila Valadão, que destacou a importância da nova legislação diante do crescimento do acesso infantil ao ambiente digital.
Segundo a parlamentar, o ECA Digital cria mecanismos para enfrentar conteúdos nocivos que circulam livremente nas plataformas online e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes nas redes.
Durante a discussão, foram apresentados dados do governo federal indicando que 59% das crianças entre 9 e 10 anos já utilizam internet no Brasil. O levantamento também aponta que 42% dos jovens entre 9 e 17 anos participam diariamente de jogos online conectados a outros usuários.
A secretária estadual de Direitos Humanos, Marcela Azevedo Bussinguer Conti, afirmou que a sociedade precisa avançar em educação digital de forma ampla e responsável. Para ela, crianças já nascem inseridas no universo virtual e precisam aprender desde cedo a lidar com os riscos das redes.
“A educação digital não pode se resumir apenas a regras de comportamento. É necessário discutir intimidade, privacidade e os mecanismos das plataformas que ampliam vulnerabilidades”, afirmou.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Vitória, Andreia Teixeira de Souza, destacou que o enfrentamento das violências virtuais depende de uma compreensão coletiva do problema. Ela defendeu que a proteção de crianças e adolescentes ultrapassa a legislação e exige participação de toda a sociedade.
Monetização da violência preocupa especialistas
Um dos pontos centrais da audiência foi o modelo de funcionamento das plataformas digitais. O delegado titular da Delegacia Especializada em Conflito com a Lei (DEACLE), Fábio Almeida Pedroto, alertou para a monetização da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Segundo ele, o ambiente digital transformou menores em alvos da chamada “economia comportamental”, baseada no consumo excessivo de telas, hiperestimulação emocional e coleta massiva de dados pessoais.
“A ameaça atual não está separada entre mundo online e offline. O ambiente digital se tornou espaço real de sociabilidade, mas também de conflitos, humilhações e aliciamentos”, destacou.
Cyberbullying e discurso de ódio avançam
A coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Espírito Santo, Adriana Peres Marques dos Santos, informou que houve aumento significativo de denúncias envolvendo violência virtual nos últimos anos.
Ela destacou ainda o crescimento de casos de cyberbullying, misoginia, transfobia e incitação ao ódio envolvendo adolescentes captados por grupos extremistas nas plataformas digitais.
De acordo com dados citados durante o encontro, uma pesquisa do Unicef apontou que uma em cada cinco crianças brasileiras já sofreu violência sexual ampliada pelo ambiente digital.
Outro levantamento mostrou que 28% das crianças e adolescentes começaram a usar internet antes dos seis anos de idade, período considerado inadequado para exposição excessiva às telas.
Responsabilidade compartilhada
Os participantes reforçaram que o ECA Digital amplia o conceito de responsabilidade compartilhada entre famílias, escolas, Estado, sociedade e plataformas digitais.
A representante da Defensoria Pública afirmou que a nova legislação facilita a remoção de conteúdos nocivos nas redes sociais, algo que antes exigia, muitas vezes, decisões judiciais.
Já a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Inayha Dalvi, chamou atenção para o uso de aplicativos como o WhatsApp como extensão do ambiente escolar.
Segundo ela, conflitos iniciados dentro das escolas frequentemente continuam nos grupos virtuais, exigindo novas estratégias de mediação e acompanhamento por parte das instituições de ensino.
Escolas e proteção digital
Especialistas presentes na audiência defenderam que a proteção digital precisa chegar de forma efetiva às escolas e aos territórios.
A coordenadora do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Ufes, Juliana Iglesias Melim, afirmou que crianças e adolescentes não conseguem se proteger sozinhos diante das ameaças virtuais.
Ela defendeu três pilares fundamentais para garantir segurança digital: orientação de estudantes e educadores, responsabilização das plataformas e fortalecimento da rede de proteção.
Já a representante do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Clerismar Lyrio, destacou a necessidade de transformar a legislação em políticas públicas concretas, especialmente nas escolas.
Caso Aracruz é citado durante debate
A vereadora de Vitória Ana Paula Rocha afirmou que o Espírito Santo possui histórico importante de defesa da infância, mas ainda enfrenta falhas na proteção de crianças e adolescentes, especialmente meninas negras.
Durante a audiência, ela relembrou o ataque ocorrido em Aracruz, relacionando o caso à influência de discursos de ódio e conteúdos extremistas disseminados nas plataformas digitais.
Para a parlamentar, as redes sociais se transformaram em espaços de brutalização e monetização da violência, tornando insuficiente responsabilizar apenas as famílias pela vigilância do comportamento virtual dos jovens.
Ao final do encontro, representantes da sociedade civil cobraram maior participação das escolas particulares na rede de proteção infantojuvenil. O tema foi apontado como um dos principais desafios para garantir a efetiva aplicação do ECA Digital em todo o estado.
Meta descrição: Audiência pública debateu violência sexual infantojuvenil nas redes sociais, desafios do ECA Digital e responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes.
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