A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras tem sido alvo de críticas de especialistas brasileiros em segurança pública e direito. Segundo eles, a medida pode produzir efeitos contrários ao esperado, reduzindo a efetividade do combate às facções criminosas.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Paulo Eduardo Modesto, afirma que a legislação brasileira destinada ao enfrentamento das organizações criminosas é mais rígida do que as normas aplicadas aos crimes de terrorismo.
De acordo com o secretário, a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção e sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece mecanismos mais severos para responsabilizar integrantes dessas organizações, especialmente no combate às suas estruturas financeiras e patrimoniais.
Na avaliação de Modesto, enquadrar PCC e CV como grupos terroristas representa um “upgrade” jurídico que, na prática, pode favorecer os criminosos ao permitir respostas penais menos abrangentes do que aquelas previstas na legislação brasileira voltada às organizações criminosas.
Segundo o secretário, as facções deixaram de atuar apenas no tráfico de drogas e passaram a operar como grandes conglomerados criminosos, movimentando recursos em diversos setores da economia.
Ele destaca que esses grupos exercem influência em atividades como locação de imóveis, prestação de serviços relacionados a concessões públicas e controle de mercados ilegais por meio da intimidação e da violência.
Para Modesto, o crime organizado no Brasil já alcançou uma estrutura empresarial sofisticada, distante da atuação de criminosos isolados ou de pequenos grupos.
A socióloga Carolina Christoph Grillo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), compartilha da mesma avaliação.
Segundo ela, embora PCC e Comando Vermelho utilizem armamento pesado e imponham controle territorial por meio da força, essas ações têm objetivos exclusivamente econômicos.
A pesquisadora explica que essas organizações buscam manter monopólios sobre mercados ilegais, ampliar esquemas de extorsão e obter ganhos financeiros, sem qualquer finalidade política ou ideológica, característica considerada essencial para a definição de terrorismo.
Na visão da especialista, essa diferença torna inadequada a classificação anunciada pelo Departamento de Estado norte-americano.
Carolina Grillo também alerta para possíveis reflexos negativos na cooperação entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado.
Ela argumenta que a mudança pode alterar o modelo atual de colaboração entre a Polícia Federal e o FBI, transferindo parte das investigações para agências de inteligência, que possuem métodos de atuação diferentes e menor transparência em comparação às instituições policiais.
Outro ponto destacado pela pesquisadora é que as principais atividades das facções brasileiras estão voltadas ao envio de drogas para o mercado europeu, especialmente cocaína, sem atuação significativa em território norte-americano.
Ela ressalta ainda que os Estados Unidos não figuram como área de domínio territorial dessas organizações, nem concentram suas operações de distribuição de drogas, embora possam integrar rotas relacionadas à circulação de recursos financeiros ilícitos e ao comércio internacional de armas.
As declarações de Paulo Eduardo Modesto e Carolina Grillo foram feitas durante o lançamento do livro “Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas”, realizado na última quarta-feira (1º), na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília.
A obra integra a coleção “Pensando o Direito” e reúne análises sobre a expansão das organizações criminosas, além de apresentar propostas de políticas públicas e medidas legislativas para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no país.
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