O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que estabelece medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
A proposta cria um regime jurídico especial para a organização do evento, definindo responsabilidades da União, regras de funcionamento nos locais oficiais e diretrizes para a venda de ingressos. O texto também prevê a atuação integrada entre União, estados e municípios.
Modelo semelhante ao da copa de 2014
O projeto segue uma lógica semelhante à Lei Geral da Copa de 2012, criada para viabilizar a realização do Mundial masculino no país.
Entre os pontos abordados estão medidas de segurança, proteção de dados pessoais e diretrizes de direitos humanos relacionadas à organização do torneio.
A proposta também estabelece procedimentos simplificados para imigração de pessoas vinculadas à competição, além de regras específicas para relações de trabalho durante a preparação e execução do evento.
Operações e impactos no dia a dia
O texto trata ainda de questões práticas, como a possibilidade de decretação de feriados em dias de jogos da seleção brasileira, ajustes no calendário escolar e normas sobre publicidade, patrocínio e exploração comercial.
Também são definidos critérios de acesso e permanência em estádios e outras instalações oficiais.
Outro ponto importante é a definição de regras sobre a responsabilidade civil da União em relação às garantias exigidas pela FIFA para a realização do torneio.
O projeto prevê ainda mecanismos de conciliação administrativa entre o governo brasileiro e a entidade, com o objetivo de garantir segurança jurídica durante a organização da competição.
Reconhecimento histórico
Além das medidas voltadas à Copa de 2027, o projeto também autoriza a concessão de um prêmio às jogadoras da seleção brasileira que participaram do FIFA Women’s Invitation Tournament 1988.
A competição, realizada na China, foi uma das primeiras disputas globais do futebol feminino organizadas pela FIFA e marcou a história da modalidade.
O pagamento será operacionalizado pelo Ministério do Esporte, como forma de reconhecimento à contribuição das atletas para o desenvolvimento do futebol feminino no país.
O Projeto de Lei agora será analisado pelo Congresso Nacional, onde passará pelas comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário.
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