A Receita Federal vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida não exige solicitação ou qualquer procedimento por parte do contribuinte.
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também prevê mudanças nas regras da categoria. Apesar do anúncio, a nova legislação só começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos continuam ativos e devem ser considerados normalmente.
A remissão abrange a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Na prática, estão incluídas, em geral, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026, além dos juros e das multas relacionados a esses valores.
O perdão, porém, não alcança todos os tributos incluídos no boleto mensal. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo cobrados. Isso ocorre porque esses tributos são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios.
A Receita Federal também esclareceu que o cancelamento será feito de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio órgão. A regra vale inclusive para débitos que já estejam em cobrança ou tenham sido incluídos em parcelamentos.
Nos casos em que o parcelamento reúne exclusivamente contribuições previdenciárias contempladas pela lei, o encerramento será automático. Quando houver outros débitos, como ICMS e ISS, o parcelamento será recalculado para retirar apenas os valores alcançados pela remissão. Quantias que já foram pagas não serão devolvidas.
MEI precisa manter pagamentos em dia
Para quem continuar enquadrado como microempreendedor individual, a manutenção do benefício dependerá do pagamento pontual dos boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso essa condição não seja cumprida, o perdão poderá ser cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplica aos contribuintes que já tenham encerrado o registro de MEI ou deixado de fazer parte da categoria. Já quem estiver discutindo os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores não estão dispensados de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). A obrigação permanece válida inclusive para declarações de anos anteriores que ainda estejam pendentes.
As contribuições previdenciárias declaradas e abrangidas pela remissão deixarão de ser cobradas, mas isso não elimina a necessidade de manter as obrigações fiscais em dia.
Como consultar as dívidas do MEI
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados. A partir dessas informações, o instituto poderá avaliar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O microempreendedor pode verificar sua situação fiscal pelo Portal e-CAC, para consultar débitos administrados pela Receita Federal, ou pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para verificar valores inscritos na Dívida Ativa da União.
A orientação é que o MEI acompanhe sua situação fiscal e fique atento aos pagamentos do DAS no primeiro semestre de 2027 para evitar a perda do benefício.
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