O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. A proposta passou sem as principais alterações defendidas pela oposição, depois que três destaques que poderiam modificar pontos importantes do texto foram rejeitados em votação no plenário.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera o aumento das receitas e o controle dos gastos públicos, com impacto sobre o resultado primário das contas do governo.
A votação dos destaques havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso entre os parlamentares e ao risco de derrota do governo. Com a conclusão da análise no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Entre as medidas previstas está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas quando forem necessários para o cumprimento da meta fiscal. A proposta também reduz, de 2,5% para 2%, o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto ainda prevê a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses da União a estados e municípios relacionados à Lei Kandir e a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Oposição tentou alterar pontos do pacote
Os três destaques apresentados pela oposição buscavam modificar medidas consideradas importantes no ajuste fiscal. Entre as propostas estavam impedir o adiamento de repasses aos estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a proposta busca equilibrar medidas de redução de despesas e ampliação das receitas sem comprometer programas sociais e a capacidade de atendimento do Estado à população.
Após a aprovação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados. A votação na outra Casa deve ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de deixar o país, ele havia se comprometido a colocar a proposta em votação assim que ela chegasse ao plenário.
Acordo muda valor de repasses da Lei Kandir
Durante a votação, um acordo articulado pelo relator Eduardo Braga e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), alterou a previsão de repasses da União aos estados com base na Lei Kandir.
Pelo entendimento, o governo federal deverá repassar R$ 2 bilhões por ano aos estados entre 2028 e 2030. Na proposta original, o valor anual seria reduzido de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o restante do pagamento parcelado entre 2031 e 2037.
A oposição havia apresentado um destaque para derrubar o parcelamento e manter os repasses anuais de R$ 4 bilhões. Com o acordo, a emenda foi retirada.
A mudança atende a uma reivindicação dos governadores, preocupados com a redução dos recursos destinados à compensação das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.
Em vigor desde 1996, a legislação isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados, com o objetivo de estimular as vendas brasileiras ao mercado internacional. Como a medida reduziu a arrecadação dos estados, a União assumiu o compromisso de compensar as perdas.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses federais de R$ 4 bilhões anuais aos estados até 2037. A reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a substituição gradual do ICMS por novos tributos, mas mantém a desoneração das exportações.
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