O governo federal sancionou na última segunda-feira (20) a lei que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e cria a figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), iniciativa voltada ao fortalecimento da produção nacional de tecnologias essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova legislação estabelece uma política permanente para estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e industrial do setor de saúde, com o objetivo de reduzir a dependência de produtos importados, ampliar a capacidade produtiva do país e fortalecer os laboratórios públicos.
Além disso, a estratégia pretende utilizar o poder de compra do SUS para incentivar empresas brasileiras a investirem na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos médicos e outros insumos considerados estratégicos.
Para ser reconhecida como Empresa Estratégica de Saúde, a organização deverá cumprir uma série de exigências previstas na legislação.
Entre os critérios estão manter sede, administração e parque industrial no Brasil, desenvolver atividades de pesquisa científica e inovação tecnológica, possuir instalações industriais no país para fabricação de equipamentos e insumos médico-hospitalares e garantir que pelo menos 51% do capital com direito a voto esteja sob controle nacional.
A legislação também prevê que essas empresas contribuam para ampliar a capacidade produtiva brasileira no setor da saúde.
As Empresas Estratégicas de Saúde passarão a receber tratamento preferencial nas compras realizadas pelo poder público.
A nova lei autoriza a realização de licitações exclusivas para essas empresas, além de permitir acesso facilitado a linhas de financiamento e regimes tributários especiais destinados ao desenvolvimento de projetos ligados ao setor.
Outro ponto previsto é a possibilidade de contratação dessas empresas mesmo quando o preço apresentado for até 10% superior ao menor valor ofertado por concorrentes que não possuam o enquadramento como empresa estratégica.
A legislação também cria um regime tributário especial, que será regulamentado posteriormente pelo governo.
O benefício atenderá empresas que produzam equipamentos de proteção individual, ventiladores pulmonares mecânicos, camas hospitalares, monitores multiparâmetro e componentes, peças, matérias-primas e insumos utilizados na fabricação desses produtos.
O regime especial terá validade inicial de 20 anos, com o objetivo de estimular investimentos de longo prazo e fortalecer a indústria nacional da saúde.
O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado em 2020, durante a pandemia de Covid-19, período em que o Brasil enfrentou dificuldades para adquirir equipamentos médicos, medicamentos e outros insumos essenciais.
A proposta surgiu como resposta à necessidade de ampliar a autonomia do país diante de crises sanitárias, fortalecendo a produção nacional e reduzindo a dependência de fornecedores internacionais.
Com a sanção da lei, o governo pretende consolidar uma política permanente voltada ao desenvolvimento da indústria da saúde, incentivando inovação, geração de empregos e maior segurança no abastecimento do SUS.
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