O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia elétrica para consumidores de pequeno e médio porte. A medida cria um cronograma para que mais consumidores possam escolher de qual empresa comprarão a energia que utilizam.
A abertura do mercado alcançará clientes atendidos em baixa tensão, com tensão inferior a 2,3 kV. A mudança busca ampliar gradualmente a possibilidade de escolha dos consumidores, em um modelo que se aproxima, em termos de liberdade de contratação, do funcionamento de outros mercados de serviços. A regulamentação estabelece datas diferentes conforme o perfil do consumidor.
Para consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, a possibilidade de escolha do fornecedor começará em novembro de 2027.
Para os demais consumidores, incluindo as unidades residenciais, a abertura está prevista para novembro de 2028.
A medida trata da comercialização da energia e não modifica as regras relacionadas à geração e à transmissão, que continuam submetidas a regulamentações específicas.
O decreto estabelece também os procedimentos para a migração dos consumidores do ambiente de contratação regulada para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Nesse modelo, o consumidor poderá contratar a energia de acordo com as opções disponíveis no mercado, enquanto a distribuição física da eletricidade continuará sendo realizada pela infraestrutura das distribuidoras.
Outra novidade é a criação do Supridor de Última Instância (SUI). A função será garantir a continuidade do fornecimento caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
Até o final de 2030, essa responsabilidade ficará com as distribuidoras. Depois desse período, outros agentes poderão assumir a função, ampliando a participação de empresas no mercado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a nova etapa de abertura do mercado.
A agência deverá organizar a transição entre o modelo regulado, atualmente predominante, e o ambiente de contratação livre. Também caberá à Aneel estabelecer regras relacionadas à informação e à proteção dos consumidores.
No mesmo evento, Lula assinou outros três decretos relacionados à transição energética e à redução das emissões de gases de efeito estufa.
As medidas regulamentam políticas para o combustível sustentável de aviação, o hidrogênio de baixa emissão de carbono e a captura e armazenamento de carbono.
Foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que estabelece regras para produção, certificação, comercialização e rastreabilidade do combustível sustentável utilizado pelo setor aéreo.
O cronograma prevê um período de dez anos, entre 2027 e 2037, para que o setor de aviação alcance uma redução de 10% nas emissões previstas pelas regras do programa.
Também foram estabelecidos critérios para a certificação do combustível sustentável de aviação produzido no Brasil ou importado.
Os decretos criam ainda o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).
As novas regras estabelecem responsabilidades relacionadas à certificação e aos critérios utilizados para avaliar a intensidade de emissões do hidrogênio.
A regulamentação pretende criar parâmetros para que o produto brasileiro possa ser certificado e participar de forma mais estruturada do mercado internacional de combustíveis de baixa emissão.
Outro decreto estabelece o marco regulatório para atividades de captura e armazenamento de carbono.
A tecnologia permite retirar dióxido de carbono de determinadas fontes e armazená-lo em estruturas geológicas, sendo considerada uma das alternativas para reduzir emissões de setores industriais de difícil descarbonização.
O Ministério de Minas e Energia (MME) ficará responsável por coordenar a elaboração de um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de estruturas de captura, transporte e armazenamento geológico de carbono.
O planejamento deverá ser revisado a cada dois anos, permitindo atualizações conforme o desenvolvimento tecnológico e as necessidades do setor.
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