O Governo Federal lançou o Programa Aproxime, nova iniciativa da Receita Federal voltada ao fortalecimento da relação entre o Fisco e a sociedade. O programa nacional de atendimento proativo tem como foco principal a promoção da conformidade tributária, por meio de uma atuação mais próxima, colaborativa e preventiva junto aos contribuintes.
A proposta do Aproxime é antecipar possíveis problemas fiscais antes que eles resultem em autuações ou comprometam a regularidade das empresas. Com isso, a Receita Federal inaugura um novo modelo de atendimento, baseado no diálogo, na orientação e na construção conjunta de soluções.
A participação no programa é opcional e ocorre mediante convite das Superintendências Regionais da Receita Federal, que definem os critérios de elegibilidade conforme a capacidade operacional de cada unidade. A expectativa é de ampliação gradual das carteiras do Aproxime, incluindo, por exemplo, contribuintes classificados com o selo A+ no âmbito do Programa Sintonia.
O Aproxime está alinhado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 125, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e que aguarda sanção presidencial. A proposta estabelece uma série de benefícios para contribuintes considerados de alta conformidade tributária.
Entre os principais benefícios previstos estão a possibilidade de orientação prévia pela Receita Federal em caso de identificação de débitos ou erros de escrituração, com prazo de até 60 dias para regularização antes de eventual autuação. Além disso, empresas classificadas como A+ poderão ter redução gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), começando com um ponto percentual após um ano de alta conformidade, chegando a até três pontos percentuais nos anos seguintes.
Outro destaque é a possibilidade de apoio às empresas A+ que enfrentarem dificuldades momentâneas de pagamento. Nesses casos, a Receita Federal poderá atuar em conjunto com o contribuinte na construção de um plano de ajuste, que pode resultar em redução de até 70% de juros e multas, conforme previsto no artigo 32 do PLP 125.
Com o Programa Aproxime, a Receita Federal consolida um modelo de relacionamento mais moderno e orientado a resultados, reforçando a confiança, a transparência e o espírito de parceria com o setor produtivo e a sociedade.
A regulamentação do programa está prevista na Portaria nº 627/2025.
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