Em meio à crise enfrentada pelos Correios, o governo federal instituiu um novo mecanismo para permitir que empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional, mas em dificuldades financeiras, possam reorganizar suas contas sem perder essa condição. A medida foi formalizada por meio de decreto publicado na última terça-feira (9), em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
A norma altera regras sobre o processo de transição entre estatais dependentes e não dependentes e foi elaborada pelos ministros que integram a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
Com a mudança, o decreto introduz o artigo 18-A, que autoriza empresas estatais não dependentes, mas com problemas operacionais, a apresentar um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. O plano poderá prever, inclusive, aportes pontuais da União, desde que destinados à recuperação das contas e não configurados como subsídios permanentes.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que o objetivo é criar uma rota estruturada para que essas empresas enfrentem crises conjunturais sem que isso resulte automaticamente na reclassificação como estatais dependentes, o que exigiria repasses contínuos do Tesouro Nacional.
Para que o plano seja aceito, a empresa deverá apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas, demonstrando capacidade de recuperação financeira e preservação da condição de não dependência. A proposta passará por um processo rigoroso de análise, que inclui avaliação pelos conselhos da própria estatal, aprovação pelo ministério responsável e decisão final da CGPAR, com base em pareceres técnicos.
Após a aprovação, a execução do plano será acompanhada de forma semestral pelos órgãos competentes, que irão monitorar o cumprimento das metas e do cronograma estabelecido.
Antes do decreto, apenas estatais não dependentes que já tivessem recebido aportes pontuais para custeio podiam apresentar planos de reequilíbrio. Com a nova regra, empresas em dificuldades operacionais passam a ter acesso ao mecanismo, ampliando as possibilidades de recuperação financeira.
Segundo o governo, a atualização das normas busca reforçar a responsabilidade fiscal, melhorar a gestão de riscos e oferecer maior previsibilidade à administração das empresas estatais federais.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
