A Câmara dos Deputados aprovou, com 267 votos a favor e 116 contrários, o projeto que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). A proposta, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ambientalistas e órgãos técnicos alertam para o risco de graves retrocessos ambientais caso o texto seja sancionado sem vetos.
Entre as principais mudanças, estão a criação de duas novas modalidades de licenciamento:
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Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a liberação automática de obras de médio e baixo impacto com base em autodeclaração das empresas, sem necessidade de estudos técnicos prévios.
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Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para obras consideradas estratégicas, como hidrelétricas, portos e empreendimentos de mineração — mesmo quando esses causam alto impacto ambiental.
O texto também dispensa o licenciamento para atividades de manutenção em rodovias, ferrovias e linhas de energia elétrica já existentes, além de enfraquecer o poder de veto de órgãos como o Ibama, ICMBio, Funai e Conama sobre projetos em áreas indígenas ou de conservação.
Críticas e riscos ambientais
A proposta é duramente criticada por entidades socioambientais e especialistas. O climatologista Carlos Nobre alertou que a nova legislação pode acelerar o desmatamento e provocar o colapso de biomas como a Amazônia e o Cerrado nas próximas décadas.
“O país está indo na contramão do que o mundo espera em termos de preservação ambiental. Isso fragiliza o Brasil em acordos internacionais, como o tratado com a União Europeia”, afirmou o cientista.
O Ministério do Meio Ambiente classificou o projeto como inconstitucional, por violar o princípio da prevenção e permitir retrocessos em direitos socioambientais garantidos na Constituição.
Para o Observatório do Clima, o texto representa um “liberou geral” e abre brecha para uma nova era de degradação ambiental, sob o pretexto de destravar investimentos.
Defesa e apoio da bancada ruralista
Por outro lado, a proposta foi defendida por parlamentares da bancada ruralista e da Frente Parlamentar da Agropecuária. Segundo os defensores do projeto, a nova lei reduz a burocracia, dá maior segurança jurídica a empreendedores e acelera a execução de obras de infraestrutura.
“Não é uma licença para devastar. É uma modernização do processo, com foco em eficiência e desenvolvimento”, disse o deputado federal responsável pela relatoria do texto.
Agora, o texto segue para sanção presidencial. O presidente Lula pode vetar partes do projeto ou sancioná-lo na íntegra. Há expectativa de judicialização, e organizações ambientais já preparam ações no Supremo Tribunal Federal (STF) caso os vetos não sejam suficientes para preservar garantias constitucionais.
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