Manifestação questiona planejamento, estimativas de atendimento, prazo do chamamento e criação do centro de educação especial; parecer ainda será analisado pelo relator do processo
A contratação da Associação Bom Samaritano para administrar atividades da educação especial e inclusiva de Piúma entrou em uma nova fase de análise no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Em manifestação cautelar, a equipe técnica da Corte apontou irregularidades e recomendou a suspensão do contrato firmado com a prefeitura.
O parecer não representa uma decisão definitiva. O documento foi encaminhado ao conselheiro relator Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, que poderá acolher ou rejeitar as conclusões técnicas antes de submeter o caso à apreciação do colegiado do TCE-ES.
O contrato de gestão foi assinado em 30 de março de 2026 e prevê a administração operacional, financeira e administrativa das atividades oferecidas pelo Centro Municipal de Educação Especial e Inclusiva de Piúma, o CEMEEI. A vigência informada pela prefeitura vai de abril de 2026 a abril de 2030.
De acordo com o material apresentado no programa Direto da Redação, o valor anual do acordo está estimado em aproximadamente R$ 10,2 milhões. A contratação já havia sido questionada em reportagens do Giro Capixaba, que apontaram problemas no chamamento e na habilitação da entidade.
Ausência de estudos suficientes
Um dos principais problemas destacados pela equipe técnica seria a fragilidade dos estudos utilizados para justificar a transferência dos serviços de educação especial à organização social.
Segundo o relatório descrito no programa, a administração municipal apresentou informações sobre número de estudantes, necessidade de profissionais de apoio e custos com pessoal. Os auditores, entretanto, teriam considerado insuficientes os documentos usados para demonstrar que a terceirização seria mais eficiente e vantajosa do que a execução direta pela Secretaria Municipal de Educação.
A análise também teria encontrado divergências expressivas nas estimativas de estudantes que seriam atendidos. Em diferentes documentos, o público-alvo teria variado entre aproximadamente 240 e 700 alunos.
Para a área técnica, mudanças dessa proporção precisam estar acompanhadas de dados objetivos, levantamentos atualizados e memórias de cálculo capazes de justificar o número de profissionais, os serviços contratados e os valores previstos.
CEMEEI teria sido criado por decreto
Outro ponto questionado envolve a criação do Centro Municipal de Educação Especial e Inclusiva.
Conforme a manifestação relatada pelo Giro Capixaba, o CEMEEI foi instituído por decreto do prefeito Paulo Cola, sem aprovação prévia da Câmara Municipal. Os técnicos apontaram possível invasão de uma competência que, em tese, dependeria de autorização legislativa.
A sequência dos atos administrativos também chamou a atenção. O relatório teria identificado um intervalo reduzido entre as primeiras manifestações internas sobre a necessidade do centro e a decisão de criar a nova estrutura.
A avaliação é de que o órgão pode ter sido instituído já com a finalidade de ter sua administração transferida ao terceiro setor, sem demonstração suficiente de que a criação da unidade havia sido planejada como política pública permanente da prefeitura.
Chamamento teve apenas uma participante
A Associação Bom Samaritano foi a única entidade a apresentar proposta no procedimento conduzido pela Prefeitura de Piúma. Reportagem publicada em março pelo Giro Capixaba já informava que o processo previa despesas mensais próximas de R$ 890 mil para a gestão da educação especial.
A manifestação técnica também questionou o prazo concedido para participação no chamamento público. O período reduzido, segundo a análise, pode ter limitado a competição e dificultado a entrada de outras organizações interessadas.
Também foram levantadas dúvidas sobre a publicidade do procedimento, as exigências de experiência anterior e a compatibilidade entre as atividades da associação e o objeto contratado.
O contrato consta oficialmente no Portal da Transparência de Piúma como vigente. O cadastro identifica a Associação Bom Samaritano como contratada e informa que o acordo decorre do Processo Administrativo nº 9126/2025.
Lei municipal não teria sido regulamentada
A Lei Municipal nº 2.456 autorizou Piúma a qualificar organizações sociais e celebrar contratos de gestão. Entretanto, segundo a análise apresentada, a própria norma determinava que os critérios de qualificação, seleção e contratação fossem regulamentados por decreto.
O relatório técnico afirma que esse decreto regulamentador não foi localizado na legislação municipal, no processo administrativo nem nos documentos enviados pela prefeitura durante a fiscalização.
A ausência da regulamentação pode comprometer regras essenciais do procedimento, como os requisitos para qualificação das entidades, a forma de seleção, os critérios de avaliação e os instrumentos de fiscalização.
Valores previstos também chamaram atenção
O plano financeiro do contrato inclui despesas que deverão ser examinadas com maior profundidade pelos órgãos de controle.
Entre os valores mencionados estão aproximadamente R$ 20 mil mensais para capacitação de profissionais, R$ 44 mil por mês para locação de equipamentos, R$ 700 mensais para tarifas bancárias e remuneração superior a R$ 14 mil para médico com jornada semanal de oito horas.
A equipe técnica não teria classificado previamente todas essas despesas como ilegais. O entendimento apresentado foi de que os valores exigem fiscalização detalhada, comprovação da necessidade e avaliação da compatibilidade com os preços praticados no mercado.
A previsão mensal de R$ 44 mil para locação de equipamentos, por exemplo, ultrapassaria R$ 500 mil ao longo de um ano.
Técnicos propõem retorno à gestão direta
Para evitar a interrupção do atendimento aos estudantes, a área técnica propôs uma solução alternativa: suspender o contrato com a Associação Bom Samaritano e devolver temporariamente a gestão dos serviços à Secretaria Municipal de Educação.
A recomendação busca preservar o atendimento aos alunos com deficiência ou neurodivergentes enquanto o processo continua sendo analisado.
Esse cuidado está relacionado ao chamado perigo da demora reverso. Em termos práticos, o Tribunal precisa considerar não apenas o risco financeiro da continuidade do contrato, mas também os prejuízos que uma suspensão imediata e sem planejamento poderia provocar para estudantes, famílias e profissionais.
Prefeitura e associação apresentaram defesa
A Prefeitura de Piúma sustentou que o planejamento para reorganizar a educação especial vinha sendo desenvolvido desde 2021. A administração alegou dificuldades para contratar e manter profissionais de apoio, além de elevada rotatividade entre servidores temporários.
Segundo a defesa descrita no relatório, o contrato com a organização social permitiria mais agilidade nas contratações, continuidade do atendimento e melhoria dos serviços. O município também afirmou que houve publicidade, análise jurídica favorável e ausência de impugnações durante o chamamento.
A Associação Bom Samaritano declarou possuir capacidade institucional, estrutura administrativa, mecanismos de controle e equipe multidisciplinar. A entidade apresentou como comprovação de experiência um acordo desenvolvido com uma instituição de Atílio Vivácqua.
As justificativas foram examinadas pela equipe técnica, mas não teriam sido consideradas suficientes para afastar todas as inconsistências apontadas.
Possível envio à Câmara e ao Ministério Público
Além da suspensão cautelar, a área técnica propôs que documentos do processo sejam encaminhados à Câmara Municipal de Piúma, ao Ministério Público, ao Ministério Público de Contas e ao controle interno do município.
O objetivo seria permitir a avaliação de eventuais responsabilidades administrativas, atos de improbidade ou possíveis crimes de responsabilidade. Esse encaminhamento, caso confirmado, não significa que os agentes públicos tenham sido condenados ou que as irregularidades estejam definitivamente comprovadas.
Também foi sugerida a notificação do prefeito Paulo Cola, do secretário municipal de Educação, Rodrigo da Nóbrega Queiroz, e da Associação Bom Samaritano.
Parecer ainda não é decisão final
A manifestação da equipe técnica representa uma etapa relevante do processo, mas não encerra a apuração.
O conselheiro relator deverá avaliar os documentos, as defesas e as recomendações. Somente depois dessa análise poderá ser proferida decisão cautelar ou encaminhado um voto ao plenário do Tribunal de Contas.
Até que haja deliberação oficial, o contrato permanece registrado como vigente no Portal da Transparência do Município de Piúma.
O caso reforça questionamentos levantados anteriormente pelo Giro Capixaba sobre o planejamento, a competitividade e a legalidade da contratação. Agora, a controvérsia deixa o campo exclusivamente político e passa a ser examinada formalmente pelos órgãos de controle.
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