A Prefeitura de Vitória passa a adotar, a partir desta quinta-feira (1º), o Sistema Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com a mudança, a emissão da nota fiscal deixa de ser realizada pelo sistema municipal e passa a ocorrer exclusivamente pela plataforma nacional, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (30).
A adesão ao modelo nacional representa um avanço na modernização administrativa, na padronização dos procedimentos fiscais e na simplificação das obrigações tributárias para os contribuintes prestadores de serviço. O novo sistema também garante mais eficiência, transparência, segurança da informação e maior controle da arrecadação do tributo, reduzindo a burocracia.
A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e torna obrigatória a adoção do Sistema Nacional de NFS-e em todo o país, uniformizando o processo de emissão de notas fiscais de serviços.
A partir de 1º de janeiro, a emissão da NFS-e para fatos geradores ocorridos nessa data ou posteriormente só poderá ser feita pelo Emissor Nacional. O acesso será realizado por meio de aplicativo desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), utilizando os dados cadastrais do contribuinte.
Para que contadores e contabilistas possam acessar o sistema em nome de terceiros, é necessário possuir procuração devidamente registrada no ambiente da Receita Federal.
Declarações e recolhimento do ISS permanecem no sistema municipal
Apesar da mudança na emissão da nota fiscal, as declarações municipais, como a Declaração de Movimento Econômico (DME) e as informações sobre serviços tomados, continuarão sendo feitas por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), desenvolvido e administrado pela Prefeitura de Vitória.
O ISISS permite que contribuintes do ISS ou substitutos tributários realizem declarações de serviços prestados, serviços tomados e movimento econômico, além da emissão das respectivas guias para recolhimento do imposto.
O pagamento do ISS também permanece sob as normas do município e continuará sendo realizado pelo sistema municipal.
Ambiente de testes e orientações aos contribuintes
A Secretaria Municipal de Fazenda de Vitória (Semfa) orienta que os prestadores de serviço da capital utilizem o ambiente de testes disponível no Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte. As notas emitidas nesse ambiente não possuem validade fiscal, mas permitem que o contribuinte se familiarize com o novo sistema.
Além disso, a Semfa elaborou um guia com informações sobre a Reforma Tributária, disponível no Portal do Cidadão, na página de emissão de NFS-e.
Correlação entre CNAE, lista de serviços e NBS
Com a implementação da Reforma Tributária e a adesão ao Sistema Nacional de NFS-e, a Prefeitura de Vitória também preparou uma correlação entre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), os subitens da Lista de Serviços da Lei nº 6.075/2023 e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
O objetivo é facilitar o correto preenchimento das informações fiscais e garantir maior precisão na emissão das notas. Ao emitir a NFS-e, o contribuinte deve verificar as atividades CNAE cadastradas e identificar o subitem da Lista de Serviços e o código NBS correspondentes.
Essas informações são obrigatórias no Sistema Emissor Nacional e estão disponíveis no site da Prefeitura de Vitória, na página do Empreendedor.
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