O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar do governo estadual a regulamentação imediata do adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte de servidores da Polícia Civil, conforme previsto no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ, promulgada em 30 de junho de 2022.
Segundo o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, o dispositivo legal determina que o benefício deve ser pago com acréscimo de 100% quando o falecimento ocorrer no exercício das funções policiais.
“O parágrafo único [do Artigo 39] diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”, explicou o sindicalista em postagem nas redes sociais na última sexta-feira (31).
Apesar da previsão expressa em lei, a norma atribui ao Poder Executivo estadual a responsabilidade de regulamentar o pagamento do benefício, o que ainda não ocorreu, mesmo após quase três anos da entrada em vigor da legislação.
A cobrança foi formalizada em ofício encaminhado ao secretário de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, dias após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, incluindo quatro policiais — dois deles civis.
De acordo com o sindicato, a ausência da regulamentação impede que as famílias dos agentes mortos em serviço recebam o benefício de forma ágil e desburocratizada.
Entre as vítimas da operação está o policial civil Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, lotado na 39ª Delegacia de Polícia (DP), na Pavuna, e que tinha apenas 40 dias de experiência na corporação.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Civil para obter posicionamento sobre o assunto, mas ainda não obteve resposta.
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