O governo do Rio de Janeiro vai apresentar, nos próximos dias, um plano de reocupação territorial em comunidades, com a participação de outras esferas de poder, como o governo federal e os municípios. O projeto definirá atribuições específicas para cada ente federativo na reocupação, requalificação dos espaços e atendimento à população local.
A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que busca garantir a presença permanente do poder público nessas regiões, com políticas voltadas à juventude e à melhoria de serviços básicos.
O anúncio foi feito pelo secretário da Polícia Militar do Rio, coronel Marcelo Menezes, durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, nesta quarta-feira (15). “Houve uma reunião de trabalho com todos os secretários, atendendo à determinação do STF para que o estado apresente o plano de reocupação territorial”, afirmou Menezes.
O deputado Carlos Minc (PSB) destacou que a ação precisa ser efetiva e articulada: “A polícia sozinha não resolve, mas ela tem que ter um projeto de reocupação de territórios. Ter um plano de reconquista para essas áreas é uma unanimidade entre os deputados.”
Reforço com policiais inativos
Durante a reunião, Menezes também informou que cerca de 5 mil policiais militares inativos poderão ser reconduzidos à corporação, de forma temporária, por meio de processo seletivo. A proposta, prevista no Projeto de Lei 6.029/25, permite que militares da reserva remunerada e, de forma excepcional, reformados, atuem em atividades administrativas e em programas estaduais de policiamento, como o Segurança Presente, a Lei Seca e a Operação Foco (antiga Barreira Fiscal).
Segundo o secretário, a medida busca liberar policiais da ativa dessas funções para reforçar o policiamento operacional.
O deputado Luiz Paulo (PSD) anunciou que apresentará emenda ao projeto para restringir a atuação dos veteranos às funções de apoio e policiamento de proximidade, garantindo que não participem de operações em áreas conflagradas.
Cumprimento de exigências do STF
Nesta semana, o governo estadual entregou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o relatório com a primeira etapa das medidas exigidas pelo STF na ADPF 635. De 18 itens previstos, três com prazo de 180 dias já foram cumpridos.
Em nota, o governador Cláudio Castro afirmou que o estado segue comprometido com as determinações da Corte. “Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência em todas as ações”, destacou.
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