Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 119/2026, que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência contra a Mulher para servidores públicos estaduais. A proposta é de autoria da deputada Camila Valadão, do Psol.
O texto prevê a realização de capacitações periódicas voltadas a servidores efetivos e comissionados da administração direta, indireta e fundacional do Estado. A medida busca preparar os profissionais para identificar, prevenir e enfrentar situações de violência, além de garantir atendimento humanizado às vítimas.
As formações deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por ano, podendo ser realizadas nos formatos presencial, semipresencial ou a distância. O projeto também permite a formalização de parcerias com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, além de universidades e organizações da sociedade civil.
Entre as diretrizes da política está a ampliação do conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, considerada um dos principais instrumentos legais de proteção às mulheres no Brasil. O projeto também busca fortalecer a rede estadual de acolhimento e enfrentamento à violência de gênero.
Outro foco da proposta é evitar a chamada violência institucional e a revitimização — situações em que a vítima enfrenta atendimento inadequado ou despreparado nos serviços públicos.
Na justificativa, a parlamentar destaca a gravidade do problema e a necessidade de qualificação dos servidores. Segundo ela, a violência de gênero é uma das mais graves violações de direitos humanos e exige uma atuação integrada e eficiente do poder público.
Capacitação como critério de mérito
O projeto também prevê que a participação nas capacitações poderá ser considerada como critério de mérito para avaliação de desempenho e progressão funcional dos servidores, conforme regulamentação futura.
Para a autora, a medida contribui para aprimorar práticas de acolhimento, fortalecer a atuação intersetorial entre órgãos públicos e ampliar a efetividade das políticas de proteção às mulheres.
Tramitação
O PL 119/2026 ainda será analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Segurança e de Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo antes de seguir para votação em plenário.
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