A proposta prevê a criação de um cadastro estadual dos ambulantes que atuam no sistema, sob responsabilidade do órgão gestor do Transcol ou em parceria com os municípios integrantes da rede de transporte.
De acordo com o parlamentar, a medida busca oferecer mais segurança, transparência e organização para passageiros, motoristas e trabalhadores informais.
“A ideia é simples: saber quem são esses trabalhadores, permitir que sejam identificados com crachá e jaleco, e criar condições para que possam atuar de forma organizada. Isso ajuda o passageiro, dá mais segurança para motoristas e também protege o próprio vendedor”, afirmou o deputado.
Pelas regras previstas no projeto, os interessados em atuar de forma regularizada deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência e declaração dos produtos comercializados. Outros critérios poderão ser definidos posteriormente em regulamentação específica.
A proposta também prevê a utilização de identificação visual, como crachá e jaleco, para facilitar o reconhecimento dos vendedores autorizados dentro dos ônibus e terminais do sistema.
Antes de seguir para votação em plenário, o Projeto de Lei deverá passar pela análise das comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; e Finanças da Assembleia Legislativa.
A tramitação da matéria poderá ser acompanhada no portal oficial da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
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