A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão judicial que considerou inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi na capital. A medida, que poderia permitir o início da atividade em 11 de dezembro, pode ser adiada caso o pedido de mais 120 dias seja aceito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), estendendo a proibição até abril de 2026.
O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e solicita mais tempo para ampliar o debate público. No documento, a prefeitura afirma que precisa realizar audiências públicas, complementar estudos técnicos e fortalecer a rede de urgência, incluindo a entrega de três novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
A administração municipal argumenta ainda que o crescimento da frota de motos – 56% em cinco anos – foi acompanhado por um aumento proporcional de acidentes desde 2020. O texto, porém, não considera o impacto da pandemia nesses números. Para o município, liberar o serviço sem preparo adequado pode pressionar ainda mais o sistema de saúde.
Empresas interessadas em operar o serviço, como Uber e 99, afirmam que a atividade é viável e que pretendem adotar processos rigorosos de seleção e orientação dos motociclistas.
A PGM sustenta que o tema ainda não está definido e que a decisão final deve vir do Supremo Tribunal Federal, onde tramita um Recurso Extraordinário que discute a competência dos municípios para legislar sobre o serviço. “A dilação do prazo de modulação dos efeitos da decisão é a única medida capaz de preservar minimamente o interesse público, garantindo a segurança viária e a proteção da vida”, diz o documento enviado ao TJ-SP.
Segundo a Procuradoria, permitir o início imediato dos mototáxis representaria “risco de colapso” na rede pública de saúde, reforçando a necessidade de mais tempo para ajustes e planejamento.
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