A Prefeitura de Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo, realizou neste ano um concurso público para o preenchimento de 32 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva em diversas áreas da administração municipal.
O certame foi organizado pelo Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento (SECPLAN), com inscrições realizadas entre 30 de dezembro de 2024 e 10 de fevereiro de 2025. Dividido em dois editais, o concurso contemplou cargos de nível médio e superior, com remuneração de até R$ 5.959,54, conforme divulgado pela própria prefeitura.
A convocação dos aprovados, no entanto, segue indefinida, gerando incerteza entre os candidatos. Apesar da conclusão do processo seletivo, a gestão municipal tem adiado a nomeação dos aprovados. Paralelamente, a prefeitura anunciou a prorrogação de contratos temporários firmados por meio de processo seletivo simplificado — medida considerada ilegal diante da existência de concurso vigente.
A conduta pode resultar em sanções administrativas e judiciais contra o prefeito interino Júnior de Gromobol, que atualmente responde pela gestão do município.
Mesmo após a realização do concurso, a prefeitura promoveu novo processo seletivo, desta vez para preencher vagas na área da assistência social, o que reforça os questionamentos sobre o descumprimento da regra do concurso como forma legal de ingresso no serviço público.
A situação gera críticas por parte de especialistas em direito administrativo e preocupa os candidatos que aguardam a tão esperada convocação para posse nos cargos conquistados por mérito.
O que diz a lei
A lei 15965/2024 reforça a regra constitucional de que candidatos aprovados em concursos públicos devem ser convocados com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso.
O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação e posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.
Edital nº 23/2024 – Diversas Secretarias Municipais
Sobre o concurso realizado, o primeiro edital concentra a maior quantidade de vagas, totalizando 26 oportunidades imediatas distribuídas entre as seguintes funções:
Área da Educação:
- Professor MAMPA Séries Iniciais do Ensino Fundamental – 25 Horas: 3 vagas + cadastro de reserva
- Professor MAMPA Educação Infantil 25 Horas: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPA Educação Infantil – 40 horas: 2 vagas + cadastro de reserva
- Professor MAMPP Pedagogo: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPB Artes: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPB Ciências: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPB Educação Física: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPB Geografia: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPB Inglês: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPB Língua Portuguesa: 1 vaga + cadastro de reserva
- Professor MAMPB Matemática: 1 vaga + cadastro de reserva
Área da Assistência Social:
- Psicólogo: 3 vagas + cadastro de reserva
- Assistente Social: 3 vagas + cadastro de reserva
- Pedagogo: 2 vagas + cadastro de reserva
Área Técnica e Administrativa:
- Contador: 3 vagas + cadastro de reserva
- Engenheiro Civil: 1 vaga + cadastro de reserva
- Fiscal da Receita: 1 vaga + cadastro de reserva
- Fiscal Administrativo de Obras e Posturas: 1 vaga + cadastro de reserva
- Auditor Municipal (Controladoria): 1 vaga + cadastro de reserva
Para este edital, as taxas de inscrição são de R$ 85,00 ou R$ 95,00, dependendo do cargo pretendido.
Edital nº 24/2024 – Guarda Civil Municipal
O segundo edital é específico para a Guarda Civil Municipal, oferecendo 3 vagas imediatas:
- Guarda Civil Municipal Masculino: 2 vagas + cadastro de reserva
- Guarda Civil Municipal Feminino: 1 vaga + cadastro de reserva
A remuneração para este cargo é de R$ 1.525,10, com escala de trabalho de 24×72 horas (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso). A taxa de inscrição é de R$ 92,00.
O processo seletivo para a Guarda Civil Municipal incluirá etapas específicas como provas objetivas, Teste de Aptidão Física (TAF), avaliação psicológica, exame médico e investigação social. A prova objetiva está programada para 16 de março de 2025.
Cronograma e procedimentos
O concurso público de Presidente Kennedy seguiu o seguinte cronograma:
- Período de inscrições: 30 de dezembro de 2024 a 10 de fevereiro de 2025
- Solicitação de isenção da taxa: 26 e 27 de dezembro de 2024
- Publicação do edital: 17 de dezembro de 2024
- Prova objetiva (Guarda Civil): 16 de março de 2025
O concurso contempla ainda procedimentos especiais como heteroidentificação para candidatos cotistas e análise de títulos para determinados cargos. Os candidatos interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição devem atentar para o prazo restrito de apenas dois dias.
O certame está fundamentado na Lei Complementar nº 03, de 2 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos servidores públicos municipais de Presidente Kennedy. A organização ficou a cargo do Instituto SECPLAN, empresa especializada em concursos públicos.
A norma publicada pelo município também prevê que o número de vagas oferecidas poderá ser ampliado durante o prazo de validade do concurso, desde que haja dotação orçamentária disponível, conforme previsto nos editais.
A Prefeitura de Presidente Kennedy ainda não se pronunciou sobre a convocação dos aprovados.
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