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Prefeitura de Presidente Kennedy não convoca aprovados em concurso público e pode sofrer sanções

Mesmo após realizar concurso público com 32 vagas e cadastro de reserva, a Prefeitura de Presidente Kennedy adia nomeações e mantém contratos temporários, o que pode gerar sanções contra o prefeito interino.

redação Por redação
06/07/2025 - 18:49
em Cidade
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Prefeitura de Presidente Kennedy adia posse de aprovados em concurso público e pode sofrer sanções

Prefeitura de Presidente Kennedy (ES) | Foto: Reprodução/Facebook.

A Prefeitura de Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo, realizou neste ano um concurso público para o preenchimento de 32 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva em diversas áreas da administração municipal.

O certame foi organizado pelo Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento (SECPLAN), com inscrições realizadas entre 30 de dezembro de 2024 e 10 de fevereiro de 2025. Dividido em dois editais, o concurso contemplou cargos de nível médio e superior, com remuneração de até R$ 5.959,54, conforme divulgado pela própria prefeitura.

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A convocação dos aprovados, no entanto, segue indefinida, gerando incerteza entre os candidatos. Apesar da conclusão do processo seletivo, a gestão municipal tem adiado a nomeação dos aprovados. Paralelamente, a prefeitura anunciou a prorrogação de contratos temporários firmados por meio de processo seletivo simplificado — medida considerada ilegal diante da existência de concurso vigente.

A conduta pode resultar em sanções administrativas e judiciais contra o prefeito interino Júnior de Gromobol, que atualmente responde pela gestão do município.

Mesmo após a realização do concurso, a prefeitura promoveu novo processo seletivo, desta vez para preencher vagas na área da assistência social, o que reforça os questionamentos sobre o descumprimento da regra do concurso como forma legal de ingresso no serviço público.

A situação gera críticas por parte de especialistas em direito administrativo e preocupa os candidatos que aguardam a tão esperada convocação para posse nos cargos conquistados por mérito.

O que diz a lei

A lei 15965/2024 reforça a regra constitucional de que candidatos aprovados em concursos públicos devem ser convocados com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso. 

Isso significa que, dentro do prazo de validade, o órgão público deve primeiro convocar os candidatos aprovados no concurso anterior, antes de chamar novos aprovados em um novo concurso. 

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação e posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.

Edital nº 23/2024 – Diversas Secretarias Municipais

Sobre o concurso realizado, o primeiro edital concentra a maior quantidade de vagas, totalizando 26 oportunidades imediatas distribuídas entre as seguintes funções:

Área da Educação:

  • Professor MAMPA Séries Iniciais do Ensino Fundamental – 25 Horas: 3 vagas + cadastro de reserva
  • Professor MAMPA Educação Infantil 25 Horas: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPA Educação Infantil – 40 horas: 2 vagas + cadastro de reserva
  • Professor MAMPP Pedagogo: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPB Artes: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPB Ciências: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPB Educação Física: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPB Geografia: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPB Inglês: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPB Língua Portuguesa: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Professor MAMPB Matemática: 1 vaga + cadastro de reserva

Área da Assistência Social:

  • Psicólogo: 3 vagas + cadastro de reserva
  • Assistente Social: 3 vagas + cadastro de reserva
  • Pedagogo: 2 vagas + cadastro de reserva

Área Técnica e Administrativa:

  • Contador: 3 vagas + cadastro de reserva
  • Engenheiro Civil: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Fiscal da Receita: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Fiscal Administrativo de Obras e Posturas: 1 vaga + cadastro de reserva
  • Auditor Municipal (Controladoria): 1 vaga + cadastro de reserva

Para este edital, as taxas de inscrição são de R$ 85,00 ou R$ 95,00, dependendo do cargo pretendido.

Edital nº 24/2024 – Guarda Civil Municipal

O segundo edital é específico para a Guarda Civil Municipal, oferecendo 3 vagas imediatas:

  • Guarda Civil Municipal Masculino: 2 vagas + cadastro de reserva
  • Guarda Civil Municipal Feminino: 1 vaga + cadastro de reserva

A remuneração para este cargo é de R$ 1.525,10, com escala de trabalho de 24×72 horas (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso). A taxa de inscrição é de R$ 92,00.

O processo seletivo para a Guarda Civil Municipal incluirá etapas específicas como provas objetivas, Teste de Aptidão Física (TAF), avaliação psicológica, exame médico e investigação social. A prova objetiva está programada para 16 de março de 2025.

Cronograma e procedimentos

O concurso público de Presidente Kennedy seguiu o seguinte cronograma:

  • Período de inscrições: 30 de dezembro de 2024 a 10 de fevereiro de 2025
  • Solicitação de isenção da taxa: 26 e 27 de dezembro de 2024
  • Publicação do edital: 17 de dezembro de 2024
  • Prova objetiva (Guarda Civil): 16 de março de 2025

O concurso contempla ainda procedimentos especiais como heteroidentificação para candidatos cotistas e análise de títulos para determinados cargos. Os candidatos interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição devem atentar para o prazo restrito de apenas dois dias.

O certame está fundamentado na Lei Complementar nº 03, de 2 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos servidores públicos municipais de Presidente Kennedy. A organização ficou a cargo do Instituto SECPLAN, empresa especializada em concursos públicos.

A norma publicada pelo município também prevê que o número de vagas oferecidas poderá ser ampliado durante o prazo de validade do concurso, desde que haja dotação orçamentária disponível, conforme previsto nos editais.

A Prefeitura de Presidente Kennedy ainda não se pronunciou sobre a convocação dos aprovados.

*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo. 

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Tags: #assistentesocial#concurso2025#ConcursoPublico#Contador#Edital#engenheiro#EspíritoSanto#guardacivil#institutosecplan#PresidenteKennedy#Professor#Psicólogo#ServiçoPúblico#vagaspúblicasEducação
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