O deputado estadual Lucas Polese (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 840/2025 com o objetivo de reduzir e readequar os valores da Taxa de Vistoria do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (TVDER). A cobrança incide sobre a análise de projetos para uso das faixas de domínio e áreas lindeiras das rodovias estaduais, sob responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo.
A proposta altera dispositivos da Lei Estadual 10.782/2017, que regulamenta o ordenamento do uso do solo nessas áreas. Segundo o parlamentar, os valores atualmente praticados no Espírito Santo estariam acima da média nacional, sem justificativa técnica compatível com a complexidade dos serviços prestados.
As faixas de domínio são áreas públicas localizadas às margens de rodovias, estradas e ferrovias, destinadas à segurança viária. Já as áreas lindeiras correspondem a terrenos públicos ou privados que fazem divisa direta com essa faixa.
Critério de cobrança é questionado
Na justificativa do projeto, Polese afirma que o modelo atual de cálculo da taxa desrespeita o princípio da isonomia tributária. Hoje, o valor é definido com base na distância geográfica entre a propriedade do solicitante e a sede do DER-ES.
Para o deputado, o critério é “manifestamente punitivo” e impõe ônus desproporcional a contribuintes localizados em regiões mais distantes, o que, segundo ele, pode configurar inconstitucionalidade.
Prazo máximo para análise
O PL 840/2025 também estabelece prazo máximo de 30 dias para conclusão da análise e realização da vistoria após o pagamento da taxa. O período segue parâmetro semelhante ao adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por autorizações em faixas de domínio de rodovias federais.
De acordo com o parlamentar, a definição de prazo legal busca garantir maior previsibilidade e segurança jurídica aos proprietários que precisam formalizar anuência para averbação de georreferenciamento junto ao cartório de Registro de Imóveis.
Tramitação na Ales
O projeto enfrenta entraves na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Após decisão desfavorável da Mesa Diretora quanto à continuidade da tramitação, Polese apresentou recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que a proposta volte a avançar na Casa.
O andamento do PL 840/2025 pode ser acompanhado nos canais oficiais da Ales.
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